Execução Fiscal 0037050-87.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

ESQUADRIAS METALICAS COMPASSO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 19:27

Trânsito em julgado

24/07/2025, 19:21

Decurso de Prazo

24/05/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 02:55

Publicação

27/03/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:58

Ato ordinatório

27/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0037050-87.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Esquadrias Metalicas Compasso Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:16

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:55

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:19

Recebimento

20/03/2025, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 19:57

Ato ordinatório

20/03/2025, 19:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/03/2025, 19:57

Todas as movimentações(140)

Definitivo

24/07/2025, 19:27

Trânsito em julgado

24/07/2025, 19:21

Decurso de Prazo

24/05/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 02:55

Publicação

27/03/2025, 10:54

Documentos

•27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:58

Ato ordinatório

27/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0037050-87.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Esquadrias Metalicas Compasso Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:16

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:55

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:19

Recebimento

20/03/2025, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 19:57

Ato ordinatório

20/03/2025, 19:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/03/2025, 19:57

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 14:32

Decurso de Prazo

19/03/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 19:15

Ato ordinatório

18/02/2025, 19:15

Ato ordinatório

17/02/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 11:21

Desarquivamento

28/01/2025, 15:11

Ato ordinatório

13/01/2025, 03:20

Ato ordinatório

27/09/2024, 04:05

Ato ordinatório

05/03/2024, 03:57

Ato ordinatório

02/01/2024, 03:01

Ato ordinatório

01/12/2023, 00:30

Ato ordinatório

11/08/2023, 04:25

Ato ordinatório

01/02/2023, 00:29

Ato ordinatório

05/01/2023, 03:33

Ato ordinatório

01/02/2022, 04:05

Ato ordinatório

29/12/2021, 00:20

Ato ordinatório

19/11/2021, 01:39

Ato ordinatório

09/11/2021, 04:08

Ato ordinatório

07/09/2021, 02:08

Ato ordinatório

09/08/2021, 01:06

Ato ordinatório

21/06/2021, 04:12

Ato ordinatório

25/01/2021, 00:42

Ato ordinatório

10/12/2020, 03:23

Ato ordinatório

08/06/2020, 02:20

Ato ordinatório

04/02/2020, 00:37

Ato ordinatório

06/01/2020, 02:11

Ato ordinatório

11/10/2019, 04:11

Ato ordinatório

04/09/2019, 00:30

Ato ordinatório

20/06/2019, 01:58

Provisório

20/03/2019, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2019, 11:05

Decurso de Prazo

20/03/2019, 10:49

Ato ordinatório

17/12/2018, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2018, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2018, 14:07

Ato ordinatório

14/09/2018, 14:07

Recebimento

07/08/2018, 09:54

Mero expediente

07/08/2018, 09:54

Conclusão (para decisão)

21/02/2018, 14:50

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:48

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:48

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:47

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:46

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:46

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:46

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:46

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:46

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:46

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:46

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:46

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:46

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:46

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:46

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:46

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2018, 14:39

Ato ordinatório

21/02/2018, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2018, 14:07

Recebimento

21/02/2018, 14:06

Ato ordinatório

21/01/2016, 12:51

Conclusão (para despacho)

28/07/2014, 09:41

Ato ordinatório

30/06/2014, 12:35

Petição (Petição (outras))

26/06/2014, 12:42

Recebimento

27/05/2014, 14:55

Entrega em carga/vista

16/05/2014, 14:31

Ato ordinatório

13/05/2014, 16:58

Recebimento

13/05/2014, 15:52

Mero expediente

13/05/2014, 15:29

Conclusão (para decisão)

16/09/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2013, 12:00

Recebimento

03/09/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

24/03/2010, 12:00

Recebimento

18/08/2009, 12:00

Requisição de Informações

17/07/2009, 12:00

Conclusão (para julgamento)

14/07/2009, 12:00

Ato ordinatório

29/06/2009, 12:00

Recebimento

25/06/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

15/05/2009, 12:00

Ato ordinatório

12/05/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2009, 12:00

Ato ordinatório

03/04/2009, 12:00

Ato ordinatório

25/03/2009, 12:00

Recebimento

18/03/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

04/04/2006, 12:00

Ato ordinatório

07/12/2005, 12:00

Documento (Ofício)

28/11/2005, 12:00

Ato ordinatório

28/09/2005, 12:00

Ato ordinatório

14/10/2003, 12:00

Requisição de Informações

05/08/2003, 12:00

Petição (Petição inicial)

03/07/2003, 12:00

Entrega em carga/vista

20/03/2002, 12:00

Entrega em carga/vista

31/10/2001, 12:00

Ato ordinatório

26/09/2001, 12:00

Ato ordinatório

18/09/2001, 12:00

Ato ordinatório

04/09/2001, 12:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

11/07/2001, 12:00

Distribuição (sorteio)

13/12/1999, 12:00