Execução Fiscal 0037288-09.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2000

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

TIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 19:27

Trânsito em julgado

24/07/2025, 19:21

Decurso de Prazo

24/05/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 02:55

Publicação

27/03/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:58

Ato ordinatório

27/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0037288-09.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Tis Comercio E Representacoes Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:16

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:55

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:16

Recebimento

20/03/2025, 19:54

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 19:54

Ato ordinatório

20/03/2025, 19:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/03/2025, 19:54

Todas as movimentações(140)

Definitivo

24/07/2025, 19:27

Trânsito em julgado

24/07/2025, 19:21

Decurso de Prazo

24/05/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 02:55

Publicação

27/03/2025, 10:54

Documentos

•27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:58

Ato ordinatório

27/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0037288-09.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Tis Comercio E Representacoes Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:16

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:55

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:16

Recebimento

20/03/2025, 19:54

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 19:54

Ato ordinatório

20/03/2025, 19:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/03/2025, 19:54

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 14:32

Decurso de Prazo

19/03/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 19:16

Ato ordinatório

18/02/2025, 19:15

Ato ordinatório

17/02/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 11:22

Desarquivamento

28/01/2025, 13:44

Ato ordinatório

13/01/2025, 03:22

Ato ordinatório

27/09/2024, 04:08

Ato ordinatório

05/03/2024, 04:00

Ato ordinatório

02/01/2024, 03:03

Ato ordinatório

01/12/2023, 00:32

Ato ordinatório

11/08/2023, 04:27

Ato ordinatório

01/02/2023, 00:31

Ato ordinatório

05/01/2023, 03:35

Ato ordinatório

01/02/2022, 04:07

Ato ordinatório

29/12/2021, 00:21

Ato ordinatório

19/11/2021, 01:40

Ato ordinatório

09/11/2021, 04:10

Ato ordinatório

07/09/2021, 02:09

Ato ordinatório

09/08/2021, 01:07

Ato ordinatório

21/06/2021, 04:13

Ato ordinatório

25/01/2021, 00:47

Ato ordinatório

10/12/2020, 03:27

Ato ordinatório

08/06/2020, 02:23

Ato ordinatório

04/02/2020, 00:38

Ato ordinatório

06/01/2020, 02:13

Ato ordinatório

11/10/2019, 04:13

Ato ordinatório

04/09/2019, 00:32

Ato ordinatório

20/06/2019, 02:00

Provisório

07/02/2019, 10:24

Decurso de Prazo

07/02/2019, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2018, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2018, 12:37

Ato ordinatório

27/06/2018, 12:36

Recebimento

27/06/2018, 10:12

Mero expediente

27/06/2018, 10:12

Conclusão (para decisão)

10/08/2017, 16:40

Petição (Petição (outras))

10/08/2017, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2017, 15:47

Ato ordinatório

09/06/2017, 15:41

Ato ordinatório

07/06/2017, 13:27

Recebimento

25/05/2017, 08:32

Mero expediente

25/05/2017, 08:32

Conclusão (para despacho)

06/05/2015, 17:08

Recebimento

06/05/2015, 17:07

Petição (Petição (outras))

04/05/2015, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2015, 14:15

Entrega em carga/vista

24/04/2015, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2014, 11:21

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Ofício)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Petição (Petição (outras))

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Petição (Petição (outras))

12/06/2014, 11:18

Petição (Petição (outras))

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Certidão)

12/06/2014, 11:18

Documento (Mandado)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2012, 12:00

Ausência das condições da ação

19/11/2012, 12:00

Conclusão (para julgamento)

23/10/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/10/2012, 12:00

Recebimento

01/10/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

14/09/2012, 12:00

Recebimento

07/08/2012, 12:00

Mero expediente

01/08/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2011, 12:00

Ato ordinatório

29/08/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2011, 12:00

Recebimento

14/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

27/04/2007, 12:00

Ato ordinatório

24/04/2007, 12:00

Ato ordinatório

17/04/2007, 12:00

Ato ordinatório

21/03/2007, 12:00

Ato ordinatório

08/01/2007, 12:00

Recebimento

28/08/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/08/2006, 12:00

Ato ordinatório

17/08/2006, 12:00

Recebimento

14/08/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

25/05/2006, 12:00

Petição (Petição inicial)

03/01/2005, 12:00

Ato ordinatório

05/11/2004, 12:00

Ato ordinatório

02/09/2004, 12:00

Recebimento

10/04/2004, 12:00

Entrega em carga/vista

19/02/2004, 12:00

Ato ordinatório

09/09/2003, 12:00

Ato ordinatório

22/11/2002, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2002, 12:00

Ato ordinatório

24/07/2002, 12:00

Ato ordinatório

04/07/2002, 12:00

Entrega em carga/vista

16/04/2002, 12:00

Entrega em carga/vista

01/04/2002, 12:00

Entrega em carga/vista

11/03/2002, 12:00

Ato ordinatório

08/03/2002, 12:00

Ato ordinatório

30/08/2001, 12:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

18/07/2001, 12:00

Distribuição (sorteio)

03/01/2000, 12:00