Execução Fiscal 0037307-15.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2000

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

TRANSPARENCIA CONFECCOES LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 19:27

Trânsito em julgado

24/07/2025, 19:21

Decurso de Prazo

24/05/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 02:55

Publicação

27/03/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:59

Ato ordinatório

27/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0037307-15.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Transparencia Confeccoes Ltda. - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:16

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:55

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:06

Recebimento

20/03/2025, 19:53

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 19:53

Ato ordinatório

20/03/2025, 19:53

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 14:32

Todas as movimentações(133)

Definitivo

24/07/2025, 19:27

Trânsito em julgado

24/07/2025, 19:21

Decurso de Prazo

24/05/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 02:55

Publicação

27/03/2025, 10:54

Documentos

•27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:59

Ato ordinatório

27/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0037307-15.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Transparencia Confeccoes Ltda. - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:16

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:55

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:06

Recebimento

20/03/2025, 19:53

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 19:53

Ato ordinatório

20/03/2025, 19:53

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 14:32

Decurso de Prazo

19/03/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 19:16

Ato ordinatório

18/02/2025, 19:16

Ato ordinatório

17/02/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 11:23

Desarquivamento

24/01/2025, 16:56

Ato ordinatório

13/01/2025, 03:23

Ato ordinatório

27/09/2024, 04:08

Ato ordinatório

05/03/2024, 04:00

Ato ordinatório

02/01/2024, 03:04

Ato ordinatório

01/12/2023, 00:32

Ato ordinatório

11/08/2023, 04:28

Ato ordinatório

01/02/2023, 00:31

Ato ordinatório

05/01/2023, 03:35

Ato ordinatório

01/02/2022, 04:07

Ato ordinatório

29/12/2021, 00:21

Ato ordinatório

19/11/2021, 01:40

Ato ordinatório

09/11/2021, 04:10

Ato ordinatório

07/09/2021, 02:09

Ato ordinatório

09/08/2021, 01:07

Ato ordinatório

21/06/2021, 04:13

Ato ordinatório

25/01/2021, 00:47

Ato ordinatório

10/12/2020, 03:28

Ato ordinatório

08/06/2020, 02:23

Ato ordinatório

04/02/2020, 00:38

Ato ordinatório

06/01/2020, 02:13

Ato ordinatório

11/10/2019, 04:13

Ato ordinatório

04/09/2019, 00:32

Ato ordinatório

20/06/2019, 02:00

Ato ordinatório

05/02/2019, 04:22

Ato ordinatório

17/12/2018, 00:11

Provisório

13/07/2018, 10:53

Decurso de Prazo

13/07/2018, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2018, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2018, 15:29

Ato ordinatório

28/02/2018, 15:29

Ato ordinatório

06/02/2018, 16:18

Recebimento

06/02/2018, 08:15

Mero expediente

06/02/2018, 08:15

Conclusão (para decisão)

05/03/2015, 18:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2014, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2014, 14:30

Entrega em carga/vista

19/09/2014, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2014, 12:04

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:58

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:58

Petição (Petição (outras))

23/06/2014, 11:58

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:58

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:58

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:58

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:57

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:57

Petição (Petição (outras))

23/06/2014, 11:57

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:57

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:57

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:57

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:57

Petição (Petição (outras))

23/06/2014, 11:56

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:56

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:56

Petição (Petição (outras))

23/06/2014, 11:55

Petição (Petição (outras))

23/06/2014, 11:55

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:54

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:54

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:54

Petição (Petição (outras))

23/06/2014, 11:53

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:53

Documento (Certidão)

23/06/2014, 11:53

Documento (Mandado)

23/06/2014, 11:52

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:51

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:51

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:50

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:50

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:49

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:49

Documento (Outros documentos)

23/06/2014, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2012, 12:00

Recebimento

07/08/2012, 12:00

Ausência das condições da ação

02/08/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2011, 12:00

Ato ordinatório

27/09/2011, 12:00

Recebimento

08/09/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

16/08/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

28/04/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2011, 12:00

Recebimento

18/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

15/10/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2010, 12:00

Recebimento

07/10/2010, 12:00

Requisição de Informações

05/10/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/10/2010, 12:00

Ato ordinatório

06/07/2010, 12:00

Requisição de Informações

05/07/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2010, 12:00

Ato ordinatório

07/06/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2010, 12:00

Recebimento

21/05/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

26/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

26/01/2005, 12:00

Requisição de Informações

14/12/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/12/2004, 12:00

Recebimento

10/12/2004, 12:00

Entrega em carga/vista

08/10/2004, 12:00

Ato ordinatório

09/09/2004, 12:00

Ato ordinatório

21/07/2004, 12:00

Ato ordinatório

21/06/2004, 12:00

Ato ordinatório

13/02/2003, 12:00

Requisição de Informações

21/01/2003, 12:00

Petição (Petição inicial)

09/12/2002, 12:00

Entrega em carga/vista

19/03/2002, 12:00

Entrega em carga/vista

06/11/2001, 12:00

Ato ordinatório

19/10/2001, 12:00

Ato ordinatório

05/09/2001, 12:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

11/07/2001, 12:00

Distribuição (sorteio)

03/01/2000, 12:00