Execução Fiscal 0038023-42.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

VERAO DAS TINTAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 19:27

Trânsito em julgado

24/07/2025, 19:21

Decurso de Prazo

24/05/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 02:56

Publicação

27/03/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:59

Ato ordinatório

27/03/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0038023-42.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Verao das Tintas Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:55

Ato ordinatório

25/03/2025, 12:24

Ato ordinatório

25/03/2025, 12:20

Recebimento

20/03/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 18:47

Ato ordinatório

20/03/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 14:32

Todas as movimentações(121)

Definitivo

24/07/2025, 19:27

Trânsito em julgado

24/07/2025, 19:21

Decurso de Prazo

24/05/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 02:56

Publicação

27/03/2025, 10:54

Documentos

•27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:59

Ato ordinatório

27/03/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0038023-42.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Verao das Tintas Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:55

Ato ordinatório

25/03/2025, 12:24

Ato ordinatório

25/03/2025, 12:20

Recebimento

20/03/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 18:47

Ato ordinatório

20/03/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 14:32

Decurso de Prazo

19/03/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 19:17

Ato ordinatório

18/02/2025, 19:17

Ato ordinatório

17/02/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 11:23

Desarquivamento

24/01/2025, 16:56

Ato ordinatório

13/01/2025, 03:25

Ato ordinatório

27/09/2024, 04:10

Ato ordinatório

05/03/2024, 04:02

Ato ordinatório

02/01/2024, 03:06

Ato ordinatório

01/12/2023, 00:34

Ato ordinatório

14/08/2023, 00:01

Ato ordinatório

01/02/2023, 00:32

Ato ordinatório

05/01/2023, 03:37

Ato ordinatório

01/02/2022, 04:08

Ato ordinatório

29/12/2021, 00:22

Ato ordinatório

19/11/2021, 01:41

Ato ordinatório

09/11/2021, 04:11

Ato ordinatório

07/09/2021, 02:10

Ato ordinatório

09/08/2021, 01:08

Ato ordinatório

21/06/2021, 04:14

Ato ordinatório

25/01/2021, 00:50

Ato ordinatório

11/12/2020, 00:01

Ato ordinatório

08/06/2020, 02:26

Ato ordinatório

04/02/2020, 00:39

Ato ordinatório

06/01/2020, 02:15

Ato ordinatório

11/10/2019, 04:15

Ato ordinatório

04/09/2019, 00:34

Ato ordinatório

20/06/2019, 02:01

Ato ordinatório

05/02/2019, 04:23

Ato ordinatório

17/12/2018, 00:12

Provisório

13/07/2018, 10:53

Decurso de Prazo

13/07/2018, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2018, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2018, 15:25

Ato ordinatório

28/02/2018, 15:24

Ato ordinatório

06/02/2018, 16:35

Recebimento

06/02/2018, 08:22

Mero expediente

06/02/2018, 08:22

Conclusão (para decisão)

11/03/2015, 15:04

Recebimento

11/03/2015, 14:12

Petição (Petição (outras))

06/10/2014, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2014, 13:23

Entrega em carga/vista

03/10/2014, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2014, 13:37

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Petição (Petição (outras))

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Petição (Petição (outras))

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Petição (Petição (outras))

04/08/2014, 13:34

Petição (Petição (outras))

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Petição (Petição (outras))

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Documento (Certidão)

04/08/2014, 13:34

Documento (Mandado)

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:33

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:33

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:33

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2012, 12:00

Recebimento

07/08/2012, 12:00

Ausência das condições da ação

01/08/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2011, 12:00

Ato ordinatório

01/07/2011, 12:00

Recebimento

30/06/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2011, 12:00

Conclusão (para julgamento)

04/04/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2010, 12:00

Recebimento

12/08/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

07/07/2006, 12:00

Ato ordinatório

27/06/2006, 12:00

Requisição de Informações

02/06/2006, 12:00

Recebimento

01/06/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

24/05/2006, 12:00

Recebimento

23/05/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

05/08/2004, 12:00

Ato ordinatório

22/07/2004, 12:00

Ato ordinatório

21/06/2004, 12:00

Ato ordinatório

27/05/2004, 12:00

Ato ordinatório

19/03/2004, 12:00

Ato ordinatório

18/11/2002, 12:00

Entrega em carga/vista

09/08/2002, 12:00

Entrega em carga/vista

22/03/2002, 12:00

Ato ordinatório

17/01/2002, 12:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

20/06/2001, 12:00

Distribuição (sorteio)

21/12/1999, 12:00