Execução Fiscal 0063527-74.2004.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

MANOEL LIMA DE MEDEIROS - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Ofício)

06/05/2026, 15:49

Documento (Ofício)

06/05/2026, 15:49

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:40

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2026, 15:40

Ato ordinatório

24/02/2026, 12:27

Definitivo

10/11/2025, 16:21

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2025, 17:24

Ato ordinatório

15/08/2025, 13:29

Trânsito em julgado

15/08/2025, 13:19

Decurso de Prazo

24/05/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 02:03

Publicação

27/03/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:23

Ato ordinatório

27/03/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manoel Lima de Medeiros - réu-revel, Procurador do Município Processo 0063527-74.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Manoel Lima de Medeiros - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(95)

Documento (Ofício)

06/05/2026, 15:49

Documento (Ofício)

06/05/2026, 15:49

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:40

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2026, 15:40

Ato ordinatório

24/02/2026, 12:27

Documentos

•27/03/2025, 00:00

Definitivo

10/11/2025, 16:21

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2025, 17:24

Ato ordinatório

15/08/2025, 13:29

Trânsito em julgado

15/08/2025, 13:19

Decurso de Prazo

24/05/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 02:03

Publicação

27/03/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:23

Ato ordinatório

27/03/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manoel Lima de Medeiros - réu-revel, Procurador do Município Processo 0063527-74.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Manoel Lima de Medeiros - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:43

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:28

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:15

Recebimento

24/03/2025, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 18:56

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 15:07

Decurso de Prazo

01/03/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2025, 03:52

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 15:49

Ato ordinatório

04/02/2025, 15:49

Ato ordinatório

31/01/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 08:41

Desarquivamento

21/01/2025, 14:16

Ato ordinatório

23/12/2024, 03:06

Ato ordinatório

27/11/2024, 00:05

Ato ordinatório

13/09/2024, 00:18

Ato ordinatório

12/09/2024, 16:13

Ato ordinatório

12/09/2024, 16:13

Documento (Ofício)

12/09/2024, 16:13

Ato ordinatório

20/02/2024, 00:56

Ato ordinatório

18/12/2023, 01:34

Ato ordinatório

15/11/2023, 01:13

Ato ordinatório

18/07/2023, 01:49

Ato ordinatório

03/07/2023, 03:40

Ato ordinatório

16/01/2023, 04:07

Ato ordinatório

12/12/2022, 02:10

Ato ordinatório

02/12/2022, 03:47

Ato ordinatório

24/11/2022, 04:05

Ato ordinatório

18/11/2022, 03:08

Ato ordinatório

20/01/2022, 03:36

Ato ordinatório

06/12/2021, 01:46

Ato ordinatório

23/11/2021, 02:08

Ato ordinatório

10/11/2021, 03:22

Ato ordinatório

21/10/2021, 00:43

Ato ordinatório

24/08/2021, 01:10

Ato ordinatório

26/07/2021, 00:54

Ato ordinatório

26/05/2021, 03:15

Ato ordinatório

10/05/2021, 23:25

Ato ordinatório

23/12/2020, 00:21

Ato ordinatório

30/10/2020, 00:14

Ato ordinatório

07/10/2020, 02:38

Ato ordinatório

26/03/2020, 01:20

Ato ordinatório

10/01/2020, 02:26

Ato ordinatório

13/12/2019, 02:20

Ato ordinatório

10/09/2019, 03:09

Ato ordinatório

22/08/2019, 01:00

Ato ordinatório

31/05/2019, 02:43

Ato ordinatório

15/01/2019, 02:09

Ato ordinatório

16/11/2018, 05:01

Ato ordinatório

24/10/2018, 04:56

Ato ordinatório

05/07/2018, 05:17

Ato ordinatório

13/02/2018, 04:36

Provisório

01/02/2017, 13:36

Decurso de Prazo

31/01/2017, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2016, 16:14

Ato ordinatório

17/11/2016, 16:14

Ato ordinatório

16/11/2016, 15:06

Recebimento

16/11/2016, 08:40

Mero expediente

11/11/2016, 17:56

Conclusão (para despacho)

09/06/2015, 13:29

Recebimento

09/06/2015, 11:08

Petição (Petição (outras))

21/03/2014, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

08/08/2013, 12:00

Recebimento

01/08/2013, 12:00

Mero expediente

26/07/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2011, 12:00

Ato ordinatório

25/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

21/07/2011, 12:00

Recebimento

18/07/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

19/10/2007, 12:00

Ato ordinatório

16/10/2007, 12:00

Ato ordinatório

20/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

20/10/2005, 12:00

Ato ordinatório

18/10/2005, 12:00

Recebimento

30/11/2004, 12:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2004, 12:00

Distribuição (sorteio)

24/11/2004, 12:00