Execução Fiscal 0066122-46.2004.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

RENATO LACERDA CESAR JUNIOR - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 10:01

Ato ordinatório

16/09/2025, 16:37

Ato ordinatório

15/09/2025, 13:55

Documento (Ofício)

15/09/2025, 13:55

Ato ordinatório

29/08/2025, 16:29

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2025, 16:25

Ato ordinatório

15/08/2025, 13:18

Trânsito em julgado

15/08/2025, 13:12

Decurso de Prazo

24/05/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 04:29

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 12:34

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:34

Publicação

27/03/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Renato Lacerda Cesar Junior - réu-revel, Procurador do Município Processo 0066122-46.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Renato Lacerda Cesar Junior - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:43

Todas as movimentações(103)

Definitivo

15/10/2025, 10:01

Ato ordinatório

16/09/2025, 16:37

Ato ordinatório

15/09/2025, 13:55

Documento (Ofício)

15/09/2025, 13:55

Ato ordinatório

29/08/2025, 16:29

Documentos

•27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2025, 16:25

Ato ordinatório

15/08/2025, 13:18

Trânsito em julgado

15/08/2025, 13:12

Decurso de Prazo

24/05/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 04:29

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 12:34

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:34

Publicação

27/03/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Renato Lacerda Cesar Junior - réu-revel, Procurador do Município Processo 0066122-46.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Renato Lacerda Cesar Junior - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:43

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:28

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:16

Recebimento

24/03/2025, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 18:55

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 15:07

Decurso de Prazo

01/03/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2025, 05:05

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 16:57

Ato ordinatório

04/02/2025, 16:56

Ato ordinatório

31/01/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 09:35

Desarquivamento

21/01/2025, 14:16

Ato ordinatório

23/12/2024, 03:12

Ato ordinatório

27/11/2024, 00:14

Ato ordinatório

13/09/2024, 00:22

Ato ordinatório

20/02/2024, 01:00

Ato ordinatório

18/12/2023, 01:39

Ato ordinatório

15/11/2023, 01:17

Ato ordinatório

18/07/2023, 01:57

Ato ordinatório

03/07/2023, 03:44

Ato ordinatório

16/01/2023, 04:11

Ato ordinatório

12/12/2022, 02:19

Ato ordinatório

02/12/2022, 03:55

Ato ordinatório

24/11/2022, 04:09

Ato ordinatório

18/11/2022, 03:11

Ato ordinatório

20/01/2022, 03:39

Ato ordinatório

06/12/2021, 01:51

Ato ordinatório

23/11/2021, 02:13

Ato ordinatório

10/11/2021, 03:25

Ato ordinatório

21/10/2021, 00:47

Ato ordinatório

24/08/2021, 01:14

Ato ordinatório

26/07/2021, 00:59

Ato ordinatório

26/05/2021, 03:28

Ato ordinatório

10/05/2021, 23:40

Ato ordinatório

23/12/2020, 00:29

Ato ordinatório

30/10/2020, 00:25

Ato ordinatório

07/10/2020, 02:47

Ato ordinatório

26/03/2020, 01:30

Ato ordinatório

10/01/2020, 02:32

Ato ordinatório

13/12/2019, 02:27

Ato ordinatório

10/09/2019, 03:16

Ato ordinatório

22/08/2019, 01:05

Ato ordinatório

31/05/2019, 02:50

Ato ordinatório

15/01/2019, 02:14

Ato ordinatório

16/11/2018, 05:05

Ato ordinatório

24/10/2018, 04:59

Ato ordinatório

05/07/2018, 05:21

Ato ordinatório

13/02/2018, 04:38

Provisório

28/11/2016, 11:33

Decurso de Prazo

25/11/2016, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2016, 12:46

Ato ordinatório

05/09/2016, 12:46

Decurso de Prazo

29/08/2016, 17:05

Documento (Certidão)

29/08/2016, 16:54

Documento (Mandado)

29/08/2016, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2016, 16:54

Petição (Petição (outras))

08/07/2016, 07:42

Ato ordinatório

28/03/2016, 16:18

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2016, 12:33

Decurso de Prazo

28/10/2015, 15:46

Recebimento

28/10/2015, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2015, 14:05

Entrega em carga/vista

24/07/2015, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2015, 10:56

Ato ordinatório

23/07/2015, 10:13

Ato ordinatório

19/09/2014, 17:07

Recebimento

27/08/2014, 11:29

Mero expediente

19/08/2014, 16:42

Conclusão (para despacho)

05/12/2011, 12:00

Ato ordinatório

27/09/2011, 12:00

Recebimento

06/09/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

16/08/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2011, 12:00

Recebimento

15/06/2011, 12:00

Conclusão (para julgamento)

04/04/2011, 12:00

Decurso de Prazo

10/11/2010, 12:00

Recebimento

07/04/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

06/04/2010, 12:00

Recebimento

29/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

25/03/2010, 12:00

Documento (Mandado)

14/04/2009, 12:00

Ato ordinatório

31/03/2009, 12:00

Ato ordinatório

24/01/2006, 12:00

Ato ordinatório

20/01/2006, 12:00

Recebimento

01/12/2004, 12:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2004, 12:00

Distribuição (sorteio)

26/11/2004, 12:00