Procedimento Comum Cível 0800125-20.2023.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800125-20.2023.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 08:14

Recebimento

17/12/2025, 14:40

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 07:24

Entrega em carga/vista

02/10/2025, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 07:23

Entrega em carga/vista

02/10/2025, 07:23

Reativação

29/09/2025, 12:21

Reativação

29/09/2025, 12:21

Trânsito em julgado

29/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Matheus Saina Arce (Representado(a) por seu Pai) Sergio Adriano Moreira Arce Repre. Legal: Sérgio Adriano Moreira Arce DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Município de Eldorado Advogado: Diego Oro (OAB: 14244/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA NO MÉTODO ABA E BOBATH - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS - NÃO DEMONSTRADA - TEMA N.º 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E, CONTRA O PARECER, NÃO PROVIDO. 1. O princípio dadialeticidadeexige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. 2. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3. Preliminar rejeitada. 4. A saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. 6.º). 5. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. 6. Ausência de comprovação da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS. 7. Requisitos Tema n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, não preenchidos. 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e, contra o parecer, não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800125-20.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/08/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/08/2025, 00:00

Despacho

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Matheus Saina Arce (Representado(a) por seu Pai) Sergio Adriano Moreira Arce Repre. Legal: Sérgio Adriano Moreira Arce DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Município de Eldorado Advogado: Diego Oro (OAB: 14244/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA NO MÉTODO ABA E BOBATH - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS - NÃO DEMONSTRADA - TEMA N.º 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E, CONTRA O PARECER, NÃO PROVIDO. 1. O princípio dadialeticidadeexige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. 2. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3. Preliminar rejeitada. 4. A saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. 6.º). 5. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. 6. Ausência de comprovação da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS. 7. Requisitos Tema n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, não preenchidos. 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e, contra o parecer, não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800125-20.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/08/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Reativação

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