Procedimento Comum Cível 0801046-86.2021.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801046-86.2021.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 18:51

Trânsito em julgado

28/04/2025, 18:44

Ato ordinatório

27/03/2025, 13:18

Publicação

27/03/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Patricia de Melo Pallacio - Réu: Chubb Seguros Brasil S.A - Intimação - ADV: Edgard Pereira Veneranda (OAB 17406A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801046-86.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e rejeito os pedidos encartados na inicial. Em virtude da sucumbência, a parte @ arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:49

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:17

Recebimento

24/03/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 14:36

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:36

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 06:34

Decurso de Prazo

17/03/2025, 06:33

Ato ordinatório

17/01/2025, 17:12

Petição (Alegações finais)

15/01/2025, 18:02

Ato ordinatório

03/12/2024, 23:42

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Patricia de Melo Pallacio - Réu: Chubb Seguros Brasil S.A - Intimação das parts acerca da r decisão de f. 884/885: 1-) Nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. O feito encontra-se em ordem e não existem nulidades a ser declaradas. Desde logo, cumpre afastar a preliminar levantada pela parte ré, pois, embora inexista prévio requerimento administrativo, o fato de a contestação ter sido apresentada sem o reconhecimento jurídico do pedido indica que a pretensão autoral é resistida, suprindo, dessa forma, o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2-) Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não se apresentando possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, e muito menos antecipadamente, declara-se o feito saneado. Nesse passo, atente à nítida hipossuficiência do autor no frente à ré no tocante à produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte ré o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para a indenização objetivada. Na sequência, e por uma questão de praticidade, economia, celeridade e instrumentalidade das formas, pois o deslinde da questão passa necessariamente pela avaliação de um expert, Intimação - ADV: Edgard Pereira Veneranda (OAB 17406A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801046-86.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perita judicial a médica VANESSA FERNANDA CLEMENTE RIBEIRO, E-Mail: [email protected] e celular: (67) 99817-8792. FIXO os honorários periciais, inclusive com a incidência do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando, em especial, o grau de especialização, a diligência e zelo que tem sido despendidos pelo profissional nomeado em casos análogos. Com a aceitação, DESIGNE-SE data e horário para o procedimento da perícia, que será realizada nas dependências do fórum desta Comarca, sendo que, deverá a parte autora para nela comparecer, ser intimada por intermédio de seu advogado via DJ, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2-) INTIME-SE: A perita dessa nomeação e para manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em dez (10) dias, informando-o que seus honorários são fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e serão pagos após a entrega do laudo pericial e intimação das partes; Oportunamente, o perito sobre a data da perícia, bem como que deverá entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, devendo o perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, conforme previsto no art. 129-A, §1º da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 14.331/2022), bem como de que poderá utilizar-se das dependências do fórum para a realização da referida perícia; Partes, por seus advogados, salvo se assistido pela Defensoria Pública, da data, horário e local da perícia. 3-) São quesitos do juízo os seguintes: 1) A parte autora é portadora da doença ou deficiência descrita na inicial? Em caso positivo, qual o tipo e numeração de C.I.D. que se enquadra, a data de início e se há correlação com a atividade laboral? 2) A doença ou deficiência a incapacitava para o trabalho na data do requerimento administrativo? Permanece atualmente? 3) Qual o grau de incapacidade constatado (total ou parcial)? 4) A invalidez é irreversível ou temporária? 5) A invalidez é de progressiva deterioração de alguma função do corpo? 6) O uso de medicação inibe a incapacidade laborativa? 7) A parte autora é passível de reabilitação profissional? Após, voltem CONCLUSOS. Às providências.

28/08/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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