Procedimento Comum Cível 0801322-70.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801322-70.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 16:21

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:52

Ato ordinatório

29/05/2025, 12:18

Publicação

29/05/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ramão Jucilei Ferreira de Moraes - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Cintia Fagundes Romero (OAB 16714/MS) Processo 0801322-70.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 12:44

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 12:43

Reativação

20/05/2025, 16:12

Reativação

20/05/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ramão Jucilei Ferreira Moraes Advogada: Cintia Fagundes Romero (OAB: 16714/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO APREENDIDO PARA VISTORIA - ADULTERAÇÃO DE CHASSI - NÃO CONSTATADA ANTERIORMENTE PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL INEXISTENTE -ALEGADA DETERIORAÇÃO DO BEM - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste nexo causal apto a configurar a responsabilidade civil do Estado, nos casos de adulteração de chassi de veículo, ainda que o órgão de trânsito tenha atestado a regularidade do veículo anteriormente, já que o ato da administração não caracteriza o ato ilícito que ocasionou a demanda. 2. Poder/dever da administração pública. 3. Conduta legítima e sem máculas ou falhas. 4. Adulteração constatada. 5. Ausência de nexo de causalidade apto a configurar a responsabilidade civil do réu. 6. Dano moral não caracterizado. 7. Danos materiais não demonstrados. 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801322-70.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ramão Jucilei Ferreira Moraes Advogada: Cintia Fagundes Romero (OAB: 16714/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801322-70.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a):

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ramão Jucilei Ferreira Moraes Advogada: Cintia Fagundes Romero (OAB: 16714/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801322-70.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

27/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Acórdão

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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