Execução Fiscal 0806432-98.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOURADOS - MS

Autor

DOURADOS UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA - ME - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 17:12

Trânsito em julgado

21/07/2025, 17:11

Decurso de Prazo

24/05/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 11:51

Publicação

27/03/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Dourados Utilidades Domésticas Ltda - ME - réu-revel Processo 0806432-98.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Dourados Utilidades Domésticas Ltda - ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 07:37

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:37

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:59

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:43

Recebimento

06/03/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 17:37

Ato ordinatório

06/03/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 10:47

Todas as movimentações(241)

Definitivo

21/07/2025, 17:12

Trânsito em julgado

21/07/2025, 17:11

Decurso de Prazo

24/05/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 11:51

Publicação

27/03/2025, 11:02

Documentos

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Dourados Utilidades Domésticas Ltda - ME - réu-revel Processo 0806432-98.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Dourados Utilidades Domésticas Ltda - ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 07:37

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:37

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:59

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:43

Recebimento

06/03/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 17:37

Ato ordinatório

06/03/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 12:15

Ato ordinatório

06/02/2025, 12:15

Ato ordinatório

06/02/2025, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 09:59

Desarquivamento

15/01/2025, 14:46

Ato ordinatório

09/01/2025, 00:37

Ato ordinatório

25/09/2024, 03:19

Ato ordinatório

04/03/2024, 03:15

Ato ordinatório

01/01/2024, 01:02

Ato ordinatório

28/11/2023, 03:42

Ato ordinatório

10/08/2023, 03:33

Ato ordinatório

12/07/2023, 02:59

Ato ordinatório

31/01/2023, 01:00

Ato ordinatório

04/01/2023, 04:04

Provisório

01/11/2022, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2022, 18:53

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

07/09/2022, 07:28

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

19/07/2022, 23:19

Ato ordinatório

13/07/2022, 18:07

Desarquivamento

28/06/2022, 11:55

Ato ordinatório

23/06/2022, 03:04

Ato ordinatório

16/12/2021, 02:53

Ato ordinatório

22/11/2021, 03:13

Ato ordinatório

10/11/2021, 02:50

Ato ordinatório

27/10/2021, 02:40

Ato ordinatório

23/09/2021, 02:29

Ato ordinatório

20/09/2021, 02:49

Ato ordinatório

23/08/2021, 02:35

Ato ordinatório

23/07/2021, 02:37

Ato ordinatório

24/05/2021, 01:52

Ato ordinatório

10/05/2021, 07:35

Ato ordinatório

22/12/2020, 01:56

Ato ordinatório

11/11/2020, 02:47

Ato ordinatório

02/11/2020, 00:31

Ato ordinatório

07/10/2020, 01:30

Ato ordinatório

02/10/2020, 02:58

Ato ordinatório

27/03/2020, 01:17

Provisório

12/02/2020, 17:10

Recebimento

12/02/2020, 16:20

Recebimento

12/02/2020, 16:19

Execução frustrada

12/02/2020, 16:19

Conclusão (para despacho)

12/02/2020, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2020, 14:46

Desarquivamento

12/02/2020, 14:03

Ato ordinatório

30/09/2019, 03:09

Ato ordinatório

10/09/2019, 01:21

Ato ordinatório

26/08/2019, 02:02

Ato ordinatório

05/06/2019, 01:57

Ato ordinatório

16/01/2019, 01:17

Ato ordinatório

19/11/2018, 03:32

Ato ordinatório

02/11/2018, 01:17

Provisório

09/07/2018, 15:38

Recebimento

05/07/2018, 12:21

Recebimento

05/07/2018, 12:21

Petição (Petição (outras))

04/07/2018, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2018, 09:33

Entrega em carga/vista

27/06/2018, 09:33

Recebimento

22/06/2018, 16:08

Recebimento

22/06/2018, 16:08

Execução frustrada

22/06/2018, 16:08

Conclusão (para despacho)

15/06/2018, 14:21

Recebimento

15/06/2018, 12:22

Recebimento

15/06/2018, 12:21

Petição (Petição (outras))

15/06/2018, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2018, 14:01

Entrega em carga/vista

13/06/2018, 14:01

Ato ordinatório

07/06/2018, 14:43

Ato ordinatório

21/05/2018, 16:14

Ato ordinatório

18/05/2018, 15:13

Documento (Outros documentos)

18/05/2018, 14:39

Recebimento

17/05/2018, 16:46

Mero expediente

17/05/2018, 16:46

Ato ordinatório

14/05/2018, 14:58

Documento (Ofício)

14/05/2018, 14:58

Documento (Carta precatória)

11/05/2018, 16:38

Conclusão (para decisão)

13/03/2018, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2018, 17:50

Recebimento

09/03/2018, 12:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2018, 10:10

Entrega em carga/vista

21/02/2018, 16:30

Entrega em carga/vista

21/02/2018, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2018, 14:55

Entrega em carga/vista

21/02/2018, 14:55

Ato ordinatório

16/02/2018, 16:32

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2018, 16:42

Ato ordinatório

06/02/2018, 15:39

Remessa (outros motivos)

06/02/2018, 15:39

Ato ordinatório

06/02/2018, 13:17

Ato ordinatório

06/02/2018, 13:17

Ato ordinatório

31/01/2018, 16:47

Ato ordinatório

31/01/2018, 13:08

Documento (Outros documentos)

31/01/2018, 13:07

Recebimento

30/01/2018, 17:23

Recebimento

30/01/2018, 17:23

Conclusão (para decisão)

19/01/2018, 17:00

Recebimento

19/01/2018, 16:44

Petição (Petição (outras))

19/01/2018, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2018, 14:06

Entrega em carga/vista

17/01/2018, 14:05

Documento (Outros documentos)

12/01/2018, 13:37

Documento (Outros documentos)

12/01/2018, 13:37

Documento (Outros documentos)

12/01/2018, 13:37

Recebimento

11/01/2018, 16:52

Recebimento

11/01/2018, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2018, 16:52

Conclusão (para decisão)

24/11/2017, 17:14

Recebimento

23/11/2017, 17:10

Petição (Petição (outras))

23/11/2017, 16:31

Entrega em carga/vista

01/11/2017, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2017, 16:57

Entrega em carga/vista

01/11/2017, 16:57

Recebimento

24/10/2017, 15:43

Mero expediente

24/10/2017, 15:43

Documento (Carta precatória)

17/10/2017, 13:24

Conclusão (para decisão)

08/08/2017, 15:36

Recebimento

28/07/2017, 12:13

Petição (Petição (outras))

28/07/2017, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2017, 12:09

Entrega em carga/vista

19/07/2017, 12:09

Documento (Ofício)

13/07/2017, 15:06

Ato ordinatório

05/05/2017, 15:40

Recebimento

05/05/2017, 13:45

Petição (Petição (outras))

05/05/2017, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2017, 12:51

Entrega em carga/vista

26/04/2017, 12:51

Ato ordinatório

25/04/2017, 15:33

Ato ordinatório

03/03/2017, 12:34

Ato ordinatório

02/03/2017, 12:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2016, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2016, 15:19

Ato ordinatório

29/09/2016, 14:34

Petição (Petição (outras))

27/09/2016, 11:38

Ato ordinatório

06/09/2016, 15:16

Recebimento

30/08/2016, 12:33

Petição (Petição (outras))

30/08/2016, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2016, 13:41

Entrega em carga/vista

17/08/2016, 13:40

Ato ordinatório

05/08/2016, 13:34

Remessa (outros motivos)

05/08/2016, 13:34

Expedição de documento (Carta precatória)

05/08/2016, 13:26

Ato ordinatório

04/08/2016, 17:09

Ato ordinatório

04/08/2016, 17:09

Ato ordinatório

04/08/2016, 15:34

Recebimento

03/08/2016, 15:01

Mero expediente

03/08/2016, 15:01

Conclusão (para despacho)

01/08/2016, 18:02

Recebimento

01/08/2016, 12:30

Petição (Petição (outras))

01/08/2016, 12:02

Entrega em carga/vista

07/07/2016, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2016, 15:59

Entrega em carga/vista

07/07/2016, 15:59

Documento (Carta precatória)

28/06/2016, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2016, 13:29

Ato ordinatório

18/04/2016, 15:22

Ato ordinatório

15/04/2016, 16:16

Ato ordinatório

23/03/2016, 01:44

Petição (Petição (outras))

04/12/2015, 11:03

Ato ordinatório

04/12/2015, 05:13

Ato ordinatório

20/11/2015, 12:43

Ato ordinatório

16/11/2015, 17:55

Recebimento

11/11/2015, 12:08

Petição (Petição (outras))

10/11/2015, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2015, 12:35

Entrega em carga/vista

30/09/2015, 12:35

Expedição de documento (Carta precatória)

21/09/2015, 14:24

Ato ordinatório

18/09/2015, 18:55

Remessa (outros motivos)

18/09/2015, 18:55

Ato ordinatório

17/09/2015, 14:36

Ato ordinatório

17/09/2015, 14:36

Ato ordinatório

11/09/2015, 15:05

Recebimento

31/08/2015, 17:31

Mero expediente

27/08/2015, 18:10

Conclusão (para despacho)

19/08/2015, 15:43

Ato ordinatório

19/08/2015, 15:40

Documento (Mandado)

19/08/2015, 15:40

Ato ordinatório

04/08/2015, 16:24

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2015, 17:39

Ato ordinatório

28/07/2015, 17:17

Ato ordinatório

15/07/2015, 18:41

Petição (Petição (outras))

14/07/2015, 12:16

Custas

07/07/2015, 12:45

Custas

02/07/2015, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2015, 12:51

Entrega em carga/vista

24/06/2015, 12:50

Documento (Outros documentos)

22/06/2015, 14:35

Documento (Outros documentos)

22/06/2015, 14:35

Documento (Outros documentos)

22/06/2015, 14:35

Recebimento

19/06/2015, 15:41

Recebimento

19/06/2015, 15:41

Conclusão (para decisão)

06/04/2015, 17:49

Petição (Petição (outras))

30/03/2015, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2015, 12:45

Entrega em carga/vista

18/03/2015, 12:45

Decurso de Prazo

13/03/2015, 14:37

Ato ordinatório

11/02/2015, 15:00

Ato ordinatório

11/02/2015, 14:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2015, 14:09

Ato ordinatório

20/01/2015, 16:25

Expedição de documento (Carta)

20/01/2015, 14:52

Ato ordinatório

19/01/2015, 17:14

Ato ordinatório

19/01/2015, 17:14

Ato ordinatório

07/01/2015, 17:06

Petição (Petição (outras))

07/01/2015, 15:41

Recebimento

18/12/2014, 15:30

Mero expediente

17/12/2014, 17:56

Conclusão (para decisão)

16/09/2014, 16:01

Recebimento

16/09/2014, 12:12

Petição (Petição (outras))

15/09/2014, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2014, 13:10

Entrega em carga/vista

10/09/2014, 13:10

Ato ordinatório

08/09/2014, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2014, 17:06

Ato ordinatório

29/08/2014, 15:02

Expedição de documento (Carta)

27/08/2014, 14:13

Ato ordinatório

21/08/2014, 14:06

Ato ordinatório

21/08/2014, 14:06

Ato ordinatório

18/08/2014, 18:29

Recebimento

14/08/2014, 12:10

Petição (Petição (outras))

14/08/2014, 08:30

Entrega em carga/vista

06/08/2014, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2014, 13:38

Entrega em carga/vista

06/08/2014, 13:37

Recebimento

31/07/2014, 15:51

Requisição de Informações

31/07/2014, 15:51

Conclusão (para despacho)

30/07/2014, 09:49

Distribuição (sorteio)

29/07/2014, 17:42