Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814699-76.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814699-76.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Lucilene Corrêa Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/04/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0814699-76.2025.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz André Luiz Monteiro

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:56

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 15:56

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 15:56

Petição (Contra-razões)

03/02/2026, 18:30

Ato ordinatório

19/01/2026, 08:17

Publicação

19/01/2026, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 08:22

Ato ordinatório

15/01/2026, 19:19

Recebimento

09/01/2026, 13:24

Outras Decisões

09/01/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 14:15

Publicação

03/12/2025, 10:15

Documentos

Acórdão

•07/04/2026, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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