Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800372-58.2015.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
07/12/2015
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Única
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Partes do Processo
JOSE MIRANDA DA FONSECA
Autor
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
Reu
Advogados / Representantes
ANTONIO POLETTO
OAB/MS 7659
·
CPF
083.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
SANDRA VALÉRIA MAZUCATO GRUBERT
OAB/MS 10161
·
CPF
266.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCIO MONTE DE REZENDE
OAB/MS 15564
·
Representa: Autor
LUIS RENATO ADLER RALHO
OAB/MS 7693
·
CPF
543.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO POLETTO
OAB/MS 7659
·
CPF
083.***.***-87
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
ANTONIO POLETTO
OAB/MS 7659
·
CPF
083.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
SANDRA VALÉRIA MAZUCATO GRUBERT
OAB/MS 10161
·
CPF
266.***.***-60
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·
Representa: Autor
LUCIO MONTE DE REZENDE
OAB/MS 15564
·
Representa: Autor
LUIS RENATO ADLER RALHO
OAB/MS 7693
·
CPF
543.***.***-87
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·
Representa: Autor
ANTONIO POLETTO
Movimentações
Ato ordinatório
11/02/2026, 01:40
Ato ordinatório
23/12/2025, 01:21
OAB/MS 7659
·
CPF
083.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
SANDRA VALÉRIA MAZUCATO GRUBERT
OAB/MS 10161
·
CPF
266.***.***-60
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·
Representa: Réu
LUCIO MONTE DE REZENDE
OAB/MS 15564
·
Representa: Réu
LUIS RENATO ADLER RALHO
OAB/MS 7693
·
CPF
543.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Ato ordinatório
09/12/2025, 01:26
Ato ordinatório
04/12/2025, 03:28
Provisório
17/11/2025, 16:53
Documento (Ofício)
30/10/2025, 17:47
Ato ordinatório
10/10/2025, 08:35
Ato ordinatório
19/09/2025, 10:02
Expedição de documento (Certidão)
19/09/2025, 10:01
Petição (Petição (outras))
13/08/2025, 14:50
Petição (Petição (outras))
05/08/2025, 20:06
Publicação
28/07/2025, 06:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação
28/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/07/2025, 08:03
Ato ordinatório
24/07/2025, 10:26
Ver todas as movimentações (218)
Todas as movimentações
(218)
Ato ordinatório
11/02/2026, 01:40
Ato ordinatório
23/12/2025, 01:21
Ato ordinatório
09/12/2025, 01:26
Ato ordinatório
04/12/2025, 03:28
Provisório
17/11/2025, 16:53
Documento (Ofício)
30/10/2025, 17:47
Ato ordinatório
10/10/2025, 08:35
Ato ordinatório
19/09/2025, 10:02
Expedição de documento (Certidão)
19/09/2025, 10:01
Petição (Petição (outras))
13/08/2025, 14:50
Petição (Petição (outras))
05/08/2025, 20:06
Publicação
28/07/2025, 06:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação
28/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/07/2025, 08:03
Ato ordinatório
24/07/2025, 10:26
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2025, 10:24
Expedição de documento (Outros documentos)
24/07/2025, 10:24
Ato ordinatório
24/07/2025, 10:22
Ato ordinatório
24/07/2025, 10:17
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2025, 10:16
Petição (Petição (outras))
12/04/2025, 06:35
Petição (Petição (outras))
07/04/2025, 22:20
Expedição de documento (Certidão)
05/04/2025, 02:40
Publicação
28/03/2025, 05:56
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Poletto (OAB 7659/MS) Processo 0800372-58.2015.8.12.0040 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Miranda da Fonseca - Certifico, para os devidos fins, que providenciei o cadastramento do(s) ofício(s) para pagamento de ROPV/precatório(s), disponível(is) às páginas 367-368, e, antes de encaminhá-lo(s) para assinatura do(a) magistrado(a), as partes serão intimadas para manifestar-se quanto às informações inseridas, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça CNJ. Certifico ainda que os dados alimentados no sistema correspondem aos fornecidos nos autos, de modo que, quando da liberação da requisição, o sistema atualizará os valores automaticamente nos termos do art. 10 da Portaria TJMS nº 03/2023. Por fim, no mesmo prazo, deverá(ão) o(s) credor(es), em sendo o caso, conforme dispõe a Resolução-TJMS nº 001/2021, art. 44, "b", "c" e "d", o(s), comprovar se possui(em) alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária, por meio de requerimento expresso, sob pena da aplicação do Art. 5º da Portaria 867/2016/TJMS, bem como informar os dados bancários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório quando expedido no SAPRE.
27/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
26/03/2025, 17:33
Expedição de documento (Outros documentos)
26/03/2025, 17:32
Ato ordinatório
26/03/2025, 17:29
Ato ordinatório
26/03/2025, 17:29
Ato ordinatório
26/03/2025, 17:28
Ato ordinatório
26/03/2025, 17:27
Expedição de documento (Certidão)
26/03/2025, 17:27
Ato ordinatório
26/03/2025, 17:24
Ato ordinatório
24/01/2025, 07:20
Petição (Petição (outras))
19/12/2024, 11:05
Decurso de Prazo
09/12/2024, 02:04
Expedição de documento (Certidão)
09/12/2024, 02:04
Ato ordinatório
29/11/2024, 10:26
Expedição de documento (Certidão)
29/11/2024, 10:26
Expedição de documento (Outros documentos)
29/11/2024, 10:24
Petição (Petição (outras))
27/11/2024, 11:07
Petição (Petição (outras))
26/11/2024, 20:06
Recebimento
26/11/2024, 15:34
Mero expediente
26/11/2024, 15:34
Petição (Petição (outras))
25/11/2024, 20:50
Conclusão (para despacho)
25/11/2024, 10:41
Decurso de Prazo
25/11/2024, 10:40
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Renato Adler Ralho (OAB 7693/MS), Antonio Poletto (OAB 7659/MS), Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB 10161/MS), Lucio Monte de Rezende (OAB 15564/MS) Processo 0800372-58.2015.8.12.0040 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Miranda da Fonseca - Exectdo: Município de Porto Murtinho - Fica a parte exequente devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 343.
12/11/2024, 00:00
Publicação
11/11/2024, 21:32
Ato ordinatório
11/11/2024, 08:08
Ato ordinatório
09/11/2024, 16:04
Expedição de documento (Certidão)
09/11/2024, 16:03
Ato ordinatório
14/10/2024, 12:22
Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)
24/09/2024, 14:59
Decurso de Prazo
22/08/2024, 11:49
Petição (Petição (outras))
26/07/2024, 11:06
Expedição de documento (Certidão)
13/06/2024, 01:34
Publicação
04/06/2024, 21:54
Ato ordinatório
04/06/2024, 08:16
Expedição de documento (Certidão)
03/06/2024, 11:22
Expedição de documento (Outros documentos)
03/06/2024, 11:19
Ato ordinatório
03/06/2024, 08:31
Recebimento
15/05/2024, 08:21
Acolhimento
15/05/2024, 08:21
Conclusão (para decisão)
01/03/2024, 15:53
Petição (Petição (outras))
31/01/2024, 19:22
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Poletto (OAB 7659/MS) Processo 0800372-58.2015.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Miranda da Fonseca - Recebo a petição de f. 321 como impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 535, inc. IV, do CPC. Intime-se a parte credora/impugnada para se manifestar em 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos (fila conclusos para decisão).
25/01/2024, 00:00
Publicação
24/01/2024, 21:33
Ato ordinatório
24/01/2024, 13:39
Ato ordinatório
24/01/2024, 13:38
Ato ordinatório
24/01/2024, 13:37
Recebimento
16/01/2024, 14:34
Mero expediente
16/01/2024, 14:34
Conclusão (para decisão)
04/10/2023, 14:21
Ato ordinatório
24/07/2023, 03:33
Conclusão (para decisão)
15/06/2023, 11:37
Petição (Petição (outras))
06/06/2023, 22:20
Expedição de documento (Certidão)
18/05/2023, 08:56
Expedição de documento (Outros documentos)
18/05/2023, 08:54
Petição (Petição (outras))
01/05/2023, 16:20
Ato ordinatório
27/04/2023, 07:57
Publicação
19/04/2023, 21:26
Ato ordinatório
19/04/2023, 08:05
Ato ordinatório
18/04/2023, 18:15
Publicação
13/04/2023, 21:15
Ato ordinatório
13/04/2023, 08:05
Ato ordinatório
12/04/2023, 11:17
Recebimento
29/03/2023, 17:39
Outras Decisões
29/03/2023, 17:39
Petição (Petição (outras))
14/03/2022, 16:21
Conclusão (para decisão)
10/02/2022, 20:15
Ato ordinatório
10/02/2022, 17:38
Reativação
01/02/2022, 13:24
Reativação
01/02/2022, 13:24
Expedição de documento (Outros documentos)
16/11/2020, 10:28
Remessa (em grau de recurso)
16/11/2020, 10:28
Remessa (em grau de recurso)
16/11/2020, 10:28
Decurso de Prazo
23/10/2020, 13:14
Petição (Contra-razões)
22/10/2020, 15:42
Ato ordinatório
16/09/2020, 08:56
Ato ordinatório
14/09/2020, 15:13
Ato ordinatório
04/09/2020, 12:53
Expedição de documento (Outros documentos)
29/07/2020, 16:09
Ato ordinatório
23/07/2020, 02:48
Ato ordinatório
16/07/2020, 14:57
Recebimento
04/06/2020, 20:30
Mero expediente
04/06/2020, 20:30
Conclusão (para decisão)
02/06/2020, 14:37
Ato ordinatório
01/06/2020, 14:39
Ato ordinatório
16/04/2020, 19:58
Petição (Apelação)
06/03/2020, 12:36
Ato ordinatório
14/02/2020, 16:18
Ato ordinatório
14/02/2020, 16:15
Publicação
12/02/2020, 15:50
Ato ordinatório
11/02/2020, 08:31
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2020, 18:08
Ato ordinatório
10/02/2020, 15:42
Ato ordinatório
10/02/2020, 15:23
Ato ordinatório
10/02/2020, 15:22
Recebimento
28/01/2020, 12:54
Expedição de documento (Certidão)
28/01/2020, 12:54
Ato ordinatório
28/01/2020, 12:54
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/01/2020, 12:54
Conclusão (para julgamento)
12/04/2019, 14:45
Ato ordinatório
01/02/2019, 18:44
Ato ordinatório
01/02/2019, 18:43
Ato ordinatório
31/01/2019, 13:46
Expedição de documento (Carta)
23/01/2019, 20:19
Ato ordinatório
22/01/2019, 11:45
Publicação
21/01/2019, 23:16
Ato ordinatório
21/01/2019, 11:56
Ato ordinatório
17/01/2019, 17:48
Ato ordinatório
17/01/2019, 17:35
Ato ordinatório
17/01/2019, 17:35
Recebimento
17/01/2019, 16:14
Outras Decisões
17/01/2019, 15:54
Conclusão (para julgamento)
19/07/2018, 15:23
Conclusão (para julgamento)
19/07/2018, 15:23
Ato ordinatório
14/05/2018, 14:09
Ato ordinatório
14/05/2018, 14:09
Petição (Petição (outras))
22/03/2018, 12:35
Ato ordinatório
27/11/2017, 18:48
Ato ordinatório
27/11/2017, 18:47
de Mediação (realizada; Conciliador(a))
27/11/2017, 13:50
Ato ordinatório
16/11/2017, 15:01
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/11/2017, 13:22
Publicação
25/10/2017, 22:51
Ato ordinatório
25/10/2017, 14:38
Ato ordinatório
25/10/2017, 13:28
Expedição de documento (Carta)
24/10/2017, 17:31
Ato ordinatório
24/10/2017, 17:29
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2017, 17:40
de Mediação (designada; Conciliador(a))
17/10/2017, 17:40
Ato ordinatório
17/10/2017, 12:28
Recebimento
04/10/2017, 16:51
Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2017, 16:51
Conclusão (para despacho)
13/09/2017, 11:19
Conclusão (para despacho)
13/09/2017, 11:05
Ato ordinatório
31/08/2017, 16:47
Ato ordinatório
31/08/2017, 16:47
Petição (Petição (outras))
23/08/2017, 11:10
Ato ordinatório
21/08/2017, 12:51
Publicação
18/08/2017, 23:36
Ato ordinatório
18/08/2017, 09:51
Ato ordinatório
18/08/2017, 09:43
Ato ordinatório
18/08/2017, 09:42
Recebimento
11/07/2017, 11:00
Recurso Especial repetitivo
11/07/2017, 11:00
Conclusão (para julgamento)
29/06/2017, 15:31
Ato ordinatório
09/06/2017, 14:09
Ato ordinatório
09/06/2017, 14:09
Petição (Exceção de praça©-executividade)
30/05/2017, 18:40
Petição (Petição (outras))
26/05/2017, 11:53
Petição (Petição (outras))
09/05/2017, 18:37
Ato ordinatório
19/04/2017, 12:08
Publicação
11/04/2017, 22:03
Ato ordinatório
11/04/2017, 13:31
Ato ordinatório
11/04/2017, 12:54
Petição (Petição (outras))
21/03/2017, 15:42
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
16/03/2017, 17:55
Ato ordinatório
31/01/2017, 14:58
Documento (Certidão)
31/01/2017, 14:56
Documento (Mandado)
31/01/2017, 14:56
Ato ordinatório
10/01/2017, 13:33
Expedição de documento (Mandado)
01/11/2016, 16:22
Remessa (outros motivos)
01/11/2016, 10:33
Ato ordinatório
31/10/2016, 13:03
Ato ordinatório
31/10/2016, 12:58
Documento (Certidão)
31/08/2016, 14:57
Documento (Mandado)
31/08/2016, 14:57
Expedição de documento (Outros documentos)
31/08/2016, 14:56
Petição (Petição (outras))
31/08/2016, 14:55
Expedição de documento (Outros documentos)
31/08/2016, 14:52
Custas
20/07/2016, 12:46
Custas
19/07/2016, 14:16
Custas
19/07/2016, 14:11
Ato ordinatório
11/07/2016, 19:23
Expedição de documento (Mandado)
06/07/2016, 10:26
Ato ordinatório
30/06/2016, 16:26
Ato ordinatório
15/06/2016, 17:48
Expedição de documento (Certidão)
15/06/2016, 17:23
Publicação
02/06/2016, 22:18
Ato ordinatório
02/06/2016, 10:09
Ato ordinatório
01/06/2016, 15:47
Expedição de documento (Certidão)
01/06/2016, 15:46
Ato ordinatório
16/05/2016, 17:13
Publicação
09/05/2016, 20:55
Ato ordinatório
09/05/2016, 11:49
Ato ordinatório
09/05/2016, 11:06
Requisição de Informações
28/01/2016, 10:07
Conclusão (para despacho)
20/01/2016, 20:07
Ato ordinatório
13/01/2016, 13:25
Petição (Petição (outras))
28/12/2015, 10:20
Recebimento
10/12/2015, 17:53
Mero expediente
10/12/2015, 17:53
Conclusão (para despacho)
09/12/2015, 15:36
Expedição de documento (Certidão)
07/12/2015, 15:49
Distribuição (dependência)
07/12/2015, 15:48
Documentos
Intimação
•
28/07/2025, 00:00
Intimação
•
27/03/2025, 00:00
Intimação
•
12/11/2024, 00:00
Intimação
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25/01/2024, 00:00