Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801062-20.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DORIVAL CORDEIRO

Autor

DORIVAL CORDEIRO

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA MELLO CORDEIRO

OAB/MS 16932·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

FERNANDA MELLO CORDEIRO

OAB/MS 16932·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FERNANDA MELLO CORDEIRO

OAB/MS 16932·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

FERNANDA MELLO CORDEIRO

OAB/MS 16932·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

13/02/2026, 18:05

Apensamento

13/02/2026, 18:05

Definitivo

16/07/2025, 16:36

Ato ordinatório

16/07/2025, 16:20

Apensamento

16/07/2025, 16:20

Recebimento

26/05/2025, 16:33

Mero expediente

26/05/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/05/2025, 18:05

Ato ordinatório

20/05/2025, 05:10

Ato ordinatório

19/05/2025, 12:47

Recebimento

19/05/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:32

Publicação

19/05/2025, 07:43

Todas as movimentações(123)

Ato ordinatório

13/02/2026, 18:05

Apensamento

13/02/2026, 18:05

Definitivo

16/07/2025, 16:36

Ato ordinatório

16/07/2025, 16:20

Apensamento

16/07/2025, 16:20

Documentos

•19/05/2025, 00:00

Acórdão

Recebimento

26/05/2025, 16:33

Mero expediente

26/05/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/05/2025, 18:05

Ato ordinatório

20/05/2025, 05:10

Ato ordinatório

19/05/2025, 12:47

Recebimento

19/05/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:32

Publicação

19/05/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS) Processo 0801062-20.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dorival Cordeiro - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 05:44

Ato ordinatório

16/05/2025, 05:20

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 05:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 05:18

Entrega em carga/vista

16/05/2025, 05:17

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 05:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 05:16

Trânsito em julgado

16/05/2025, 05:13

Reativação

14/05/2025, 15:42

Reativação

14/05/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dorival Cordeiro Advogada: Fernanda Mello Cordeiro (OAB: 16932/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 11/07/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801062-20.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dorival Cordeiro Advogada: Fernanda Mello Cordeiro (OAB: 16932/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801062-20.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Ante o exposto, nos termos dos arts. 1.030, I, "a" e 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2024, 16:37

Ato ordinatório

07/10/2024, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 08:05

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2023, 08:05

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2023, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 05:43

Ato ordinatório

31/10/2023, 04:04

Petição (Contra-razões)

09/10/2023, 16:05

Ato ordinatório

28/09/2023, 09:50

Publicação

26/09/2023, 02:08

Ato ordinatório

25/09/2023, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 05:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 05:43

Ato ordinatório

25/09/2023, 05:28

Ato ordinatório

19/09/2023, 07:41

Recebimento

18/09/2023, 05:34

Ato ordinatório

14/09/2023, 05:31

Recebimento

13/09/2023, 15:41

Sem efeito suspensivo

13/09/2023, 15:41

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 12:39

Petição (Recurso inominado)

13/09/2023, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2023, 04:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 04:41

Publicação

05/09/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS) Processo 0801062-20.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dorival Cordeiro - Sentença: Dessa forma, pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, REJEITAM-SE as preliminares suscitadas pelo Município de Dourados. Nos termos do artigo 487, I do CPC c/c a Lei n. 12.153/2009, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR, o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Dourados na obrigação de fornecer à parte autora o medicamento Atip 100mg (1 comprimido/dia -f. 19) e as fraldas geriátricas, tamanho M, 300 fraldas (f. 18), sob pena de sequestro de verbas públicas e salvaguardado o direito de regresso contra União. Fica confirmada a antecipação de tutela concedida à f. 69/73. Defere-se à parte requerente a gratuidade judiciária. Na forma do art. 55, da lei nº 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento. Submeto o presente Parecer Decisório para homologação do MM. Juiz Togado. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

05/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2023, 05:03

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 04:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 04:59

Entrega em carga/vista

04/09/2023, 04:59

Ato ordinatório

04/09/2023, 04:58

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2023, 15:17

Ato ordinatório

15/08/2023, 15:17

Homologação de Transação

15/08/2023, 15:17

Recebimento

15/08/2023, 15:16

Decisão

15/08/2023, 15:16

Remessa (outros motivos)

14/08/2023, 13:48

Remessa (outros motivos)

18/07/2023, 12:23

Ato ordinatório

18/07/2023, 04:18

Recebimento

17/07/2023, 19:05

Mero expediente

17/07/2023, 19:05

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 15:57

Petição (Replica)

26/06/2023, 10:34

Ato ordinatório

22/06/2023, 17:35

Apensamento

22/06/2023, 17:35

Ato ordinatório

22/06/2023, 05:58

Publicação

22/06/2023, 02:14

Ato ordinatório

21/06/2023, 06:58

Ato ordinatório

21/06/2023, 06:52

Documento (Certidão)

16/06/2023, 16:05

Documento (Mandado)

16/06/2023, 16:05

Petição (Contestação)

14/06/2023, 12:01

Ato ordinatório

19/05/2023, 11:16

Ato ordinatório

19/05/2023, 11:15

Documento (Certidão)

19/05/2023, 11:15

Recebimento

16/05/2023, 16:06

Recebimento

16/05/2023, 16:06

Ato ordinatório

16/05/2023, 13:12

Petição (Contestação)

15/05/2023, 11:04

Recebimento

15/05/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 16:19

Ato ordinatório

10/05/2023, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 15:19

Entrega em carga/vista

10/05/2023, 15:19

Expedição de documento (Carta)

10/05/2023, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 15:18

Entrega em carga/vista

10/05/2023, 15:18

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2023, 15:13

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2023, 15:10

Recebimento

10/05/2023, 14:04

Antecipação de Tutela

10/05/2023, 14:04

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 08:32

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 12:32

Ato ordinatório

01/05/2023, 05:22

Publicação

01/05/2023, 02:20

Ato ordinatório

28/04/2023, 07:54

Ato ordinatório

28/04/2023, 07:10

Mero expediente

27/04/2023, 17:36

Conclusão (para decisão)

27/04/2023, 05:40

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 22:00

Ato ordinatório

31/03/2023, 05:21

Publicação

31/03/2023, 02:19

Ato ordinatório

30/03/2023, 07:53

Ato ordinatório

29/03/2023, 17:38

Recebimento

29/03/2023, 16:03

Mero expediente

29/03/2023, 16:03

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 08:45

Recebimento

15/03/2023, 18:00

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 17:57

Remessa (outros motivos)

09/03/2023, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 17:18

Ato ordinatório

09/03/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 18:03

Distribuição (sorteio)

07/03/2023, 16:51

•27/03/2025, 00:00

Acórdão

•27/03/2025, 00:00

•05/09/2023, 00:00