Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801784-56.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

MARLI DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB/SC 53799·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 11:50

Trânsito em julgado

09/09/2025, 11:49

Ato ordinatório

02/09/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2025, 04:44

Publicação

07/08/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 07:25

Ato ordinatório

06/08/2025, 07:25

Ato ordinatório

06/08/2025, 06:22

Ato ordinatório

05/08/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 19:16

Ato ordinatório

04/08/2025, 19:16

Homologação de Transação

04/08/2025, 16:10

Decisão

10/07/2025, 14:49

Todas as movimentações(51)

Definitivo

09/09/2025, 11:50

Trânsito em julgado

09/09/2025, 11:49

Ato ordinatório

02/09/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2025, 04:44

Publicação

07/08/2025, 06:27

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 07:25

Ato ordinatório

06/08/2025, 07:25

Ato ordinatório

06/08/2025, 06:22

Ato ordinatório

05/08/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 19:16

Ato ordinatório

04/08/2025, 19:16

Homologação de Transação

04/08/2025, 16:10

Decisão

10/07/2025, 14:49

Ato ordinatório

03/06/2025, 02:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 17:10

Recebimento

21/05/2025, 20:32

Mero expediente

21/05/2025, 20:32

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 10:02

Ato ordinatório

05/05/2025, 08:08

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:38

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 03:37

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 18:10

Ato ordinatório

15/04/2025, 18:10

Petição (Replica)

09/04/2025, 14:41

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:21

Publicação

28/03/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0801784-56.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli da Silva - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 16:36

Ato ordinatório

26/03/2025, 16:16

Petição (Contestação)

19/02/2025, 10:53

Ato ordinatório

13/02/2025, 17:06

Documento (Certidão)

13/02/2025, 16:48

Documento (Mandado)

13/02/2025, 16:48

Ato ordinatório

04/02/2025, 18:49

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0801784-56.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli da Silva - Intimação da decisão interlocutória de p. 49/51: "[...] 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Marli da Silva na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário - em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada - via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito."

30/01/2025, 00:00

Publicação

29/01/2025, 21:09

Ato ordinatório

29/01/2025, 13:46

Ato ordinatório

29/01/2025, 08:08

Ato ordinatório

28/01/2025, 18:57

Recebimento

27/01/2025, 19:17

Antecipação de tutela

27/01/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 14:19

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:07

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:06

Distribuição (sorteio)

24/01/2025, 09:25

•27/03/2025, 00:00

•30/01/2025, 00:00