DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
Reu
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN SP
Reu
Advogados / Representantes
DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO
OAB/SP 406454·CPF·Representa: Autor
ETHIENE GOMES DE LIMA
OAB/SP 459184·CPF·Representa: Autor
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30·Representa: Autor
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
OAB/MS 555·Representa: Autor
DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO
OAB/SP 406454·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - DESPACHO: 'Assim, considera-se cumprido o acordo no limite da possibilidade fática e jurídica informada pelo órgão de trânsito, consistente na suspensão dos registros de autuação, não sendo possível determinar a anulação dos autos de infração nos termos pretendidos. 4. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 5. Às providências e intimações necessárias."
09/07/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/05/2026, 13:46
Conclusão (para despacho)
11/05/2026, 07:11
Expedição de documento (Certidão)
11/05/2026, 07:10
Ato ordinatório
13/03/2026, 13:23
Publicação
13/03/2026, 05:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte autora/credora, para manifestar acerca do ofício juntado na p. 171/173
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte autora/credora, para manifestar acerca do ofício juntado na p. 171/173
13/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
12/03/2026, 10:23
Ato ordinatório
12/03/2026, 10:19
Documento (Ofício)
23/02/2026, 14:13
Ato ordinatório
12/02/2026, 13:22
Documento (Informações)
11/02/2026, 14:01
Ato ordinatório
11/02/2026, 13:55
Ato ordinatório
10/02/2026, 18:37
Ato ordinatório
10/02/2026, 18:18
Ato ordinatório
02/02/2026, 17:38
Expedição de documento (Ofício)
28/01/2026, 07:45
Expedição de documento (Ofício)
28/01/2026, 07:44
Ato ordinatório
10/12/2025, 17:18
Reativação
10/12/2025, 17:14
Petição (Petição (outras))
10/12/2025, 15:19
Definitivo
12/06/2025, 06:06
Trânsito em julgado
12/06/2025, 06:06
Expedição de documento (Certidão)
06/06/2025, 17:56
Ato ordinatório
06/06/2025, 17:56
Conclusão (para julgamento)
22/05/2025, 17:03
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
22/05/2025, 13:00
Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 12:58
Documento (Certidão)
20/05/2025, 15:12
Documento (Mandado)
20/05/2025, 15:11
Ato ordinatório
15/05/2025, 12:25
Expedição de documento (Mandado)
15/05/2025, 12:24
Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 08:21
Ato ordinatório
13/05/2025, 07:27
Publicação
13/05/2025, 05:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Diego Macedo Assunção (OAB 406454/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP) Processo 0801435-25.2022.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivaldo Ribeiro Leite - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento de f. 136, devendo informar o endereço atual do requerido e requerer o que de direito.
13/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/05/2025, 08:50
Ato ordinatório
12/05/2025, 08:50
Documento (Aviso de recebimento (AR))
17/04/2025, 08:27
Expedição de documento (Certidão)
05/04/2025, 02:12
Expedição de documento (Certidão)
05/04/2025, 02:12
Ato ordinatório
31/03/2025, 12:29
Petição (Petição (outras))
28/03/2025, 06:51
Publicação
28/03/2025, 05:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Diego Macedo Assunção (OAB 406454/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP) Processo 0801435-25.2022.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivaldo Ribeiro Leite - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
27/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/03/2025, 17:02
Expedição de documento (Certidão)
26/03/2025, 17:02
Expedição de documento (Certidão)
26/03/2025, 17:02
Expedição de documento (Certidão)
26/03/2025, 17:02
Ato ordinatório
26/03/2025, 16:59
Ato ordinatório
26/03/2025, 16:59
Expedição de documento (Outros documentos)
26/03/2025, 16:52
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2025, 16:15
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))
10/02/2025, 16:11
Recebimento
03/02/2025, 18:10
Mero expediente
03/02/2025, 18:10
Conclusão (para despacho)
03/02/2025, 09:00
Trânsito em julgado
13/01/2025, 12:47
Reativação
19/12/2024, 12:17
Reativação
19/12/2024, 12:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Edivaldo Ribeiro Leite Advogada: Ethiene Gomes de Lima (OAB: 459184/SP) Advogado: Diego Macedo Assunção (OAB: 406454/SP)
Recorrido: Adenir de Barros Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS)
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Procurador: Estado de São Paulo
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801435-25.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
01/04/2024, 12:33
Remessa (em grau de recurso)
01/04/2024, 12:33
Remessa (em grau de recurso)
01/04/2024, 12:33
Documento (Aviso de recebimento (AR))
28/03/2024, 08:07
Petição (Contra-razões)
20/03/2024, 15:19
Expedição de documento (Certidão)
07/03/2024, 01:41
Expedição de documento (Certidão)
07/03/2024, 01:40
Expedição de documento (Certidão)
07/03/2024, 01:40
Ato ordinatório
05/03/2024, 12:02
Expedição de documento (Carta)
05/03/2024, 12:02
Ato ordinatório
01/03/2024, 11:55
Expedição de documento (Certidão)
29/02/2024, 09:50
Ato ordinatório
26/02/2024, 06:59
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2024, 06:57
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2024, 06:50
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2024, 06:49
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2024, 06:49
Expedição de documento (Outros documentos)
26/02/2024, 06:49
Recebimento
23/02/2024, 17:18
Mero expediente
23/02/2024, 17:18
Ato ordinatório
20/12/2023, 01:28
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/12/2023, 10:47
Conclusão (para despacho)
11/12/2023, 14:22
Petição (Recurso inominado)
07/12/2023, 18:08
Expedição de documento (Certidão)
02/12/2023, 02:32
Expedição de documento (Certidão)
02/12/2023, 02:32
Petição (Petição (outras))
23/11/2023, 16:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Diego Macedo Assunção (OAB 406454/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP) Processo 0801435-25.2022.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivaldo Ribeiro Leite - SENTENÇA: (...)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com extinção do feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consectário, mantenho o indeferimento da tutela antecipada de urgência. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Entretanto, ressalto à parte sucumbente que na hipótese de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único, da mesma lei, com o recolhimento, inclusive, das custas dispensadas nesta instância, ressalvada eventual isenção. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I
23/11/2023, 00:00
Publicação
22/11/2023, 20:45
Expedição de documento (Certidão)
22/11/2023, 09:58
Expedição de documento (Certidão)
22/11/2023, 09:58
Expedição de documento (Certidão)
22/11/2023, 09:58
Expedição de documento (Outros documentos)
22/11/2023, 09:57
Ato ordinatório
22/11/2023, 09:55
Expedição de documento (Carta)
22/11/2023, 09:54
Ato ordinatório
22/11/2023, 09:49
Ato ordinatório
22/11/2023, 09:45
Expedição de documento (Certidão)
21/11/2023, 19:11
Ato ordinatório
21/11/2023, 19:11
Conclusão (para despacho)
14/09/2023, 09:20
Expedição de documento (Certidão)
14/09/2023, 09:17
Ato ordinatório
07/08/2023, 16:22
Documento (Certidão)
07/08/2023, 16:09
Documento (Mandado)
07/08/2023, 16:09
Ato ordinatório
28/07/2023, 15:25
Expedição de documento (Mandado)
28/07/2023, 08:15
Ato ordinatório
24/07/2023, 16:02
Documento (Outros documentos)
24/07/2023, 13:47
Documento (Outros documentos)
19/07/2023, 13:38
Ato ordinatório
13/07/2023, 10:49
Ato ordinatório
12/07/2023, 15:40
Ato ordinatório
12/07/2023, 15:37
Recebimento
11/07/2023, 11:15
Mero expediente
11/07/2023, 09:48
Conclusão (para despacho)
22/06/2023, 17:00
Petição (Petição (outras))
22/06/2023, 14:31
Ato ordinatório
15/06/2023, 04:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Diego Macedo Assunção (OAB 406454/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP) Processo 0801435-25.2022.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivaldo Ribeiro Leite - Intimação da parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias, acerca da certidão de fl. 47.