Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801911-06.2016.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801911-06.2016.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Apelada: Josilena Braga de Macedo Advogado: Weliton Correa Bicudo (OAB: 15594/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO - SUBMISSÃO DO SEGURADO A EXAME MÉDICO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ART. 101 DA LEI Nº 8.213/1991, ALTERADO PELA LEI Nº 14.441/2022 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DA EC 113/21 - TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há se falar em julgamento extra petita, caso verificado que o quadro incapacitante do segurado dá ensejo a benefício previdenciário diverso do pleiteado. Precedente do STJ. Preliminar de nulidade da sentença afastada. II - Da análise do laudo pericial confeccionado é possível concluir que a lesão sofrida pela autora está consolidada e que dela resultou sequela que implicou em redução da capacidade para o trabalho, o que atrai para a hipótese dos autos a incidência do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que dispõe que "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". III - Considerando a necessidade de observância da legislação de regência (art. 101 da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 14.441/2022), assegura-se à autarquia a submissão do segurado ao exame médico para avaliação das condições que ensejaram o benefício. IV - Os valores retroativos deverão ser acrescidos de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 (Temas 810/STF e 905/STJ); posteriormente, tanto a correção monetária como os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801911-06.2016.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/03/2025, 00:00

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