Reintegração / Manutenção de Posse 0842705-35.2021.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0842705-35.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Juliane Saliba Dias Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS) Embargado: Bernardo Ziolkowski Saliba Advogado: Thiago Nascimento Moreira (OAB: 25047B/MS) Advogado: Lucas Gandolfo Hashioka (OAB: 23380B/MS) Embargada: Tatiana Ziolkowski Saliba Advogado: Thiago Nascimento Moreira (OAB: 25047B/MS) Advogado: Lucas Gandolfo Hashioka (OAB: 23380B/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Juliane Saliba Dias contra acórdão da Quarta Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível interposta em face da sentença de improcedência da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela embargante. A decisão embargada reconheceu a inexistência de posse qualificada da autora e a ocorrência de comodato verbal seguido de abandono do imóvel, com base no conjunto probatório dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios formais na decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos essenciais da causa, inclusive com menção aos artigos 561 e 373, I, do CPC, afastando a alegação de posse qualificada e reconhecendo a configuração de comodato verbal e posterior abandono do imóvel. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte não configura vício, especialmente quando a fundamentação do julgado abarca o cerne da controvérsia. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídas no acórdão as matérias suscitadas, mesmo em caso de rejeição dos embargos. A simples inconformidade da parte com o resultado do julgamento não enseja o manejo adequado dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. O acórdão que enfrenta de forma fundamentada as questões relevantes da lide não incorre em omissão por deixar de mencionar expressamente todos os argumentos das partes ou dispositivos legais invocados. O prequestionamento pode ser reconhecido mesmo na rejeição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 373, I, e 561.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.597.178/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14.10.2024, DJe 17.10.2024; TJMS, ED n. 0824363-68.2024.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 15.05.2025; TJMS, ED n. 0800514-42.2023.8.12.0053, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, j. 15.05.2025; STJ, REsp 1325139/RN, Rel. Min. Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15.12.2015, DJe 18.12.2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842705-35.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Juliane Saliba Dias Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS) Advogado: Christiane Saliba Dias (OAB: 13082/MS) Apelado: Bernardo Ziolkowski Saliba Advogado: Thiago Nascimento Moreira (OAB: 25047B/MS) Advogado: Lucas Gandolfo Hashioka (OAB: 23380B/MS) Apelada: Tatiana Ziolkowski Saliba Advogado: Thiago Nascimento Moreira (OAB: 25047B/MS) Advogado: Lucas Gandolfo Hashioka (OAB: 23380B/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. COMODATO VERBAL. ABANDONO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Juliane Saliba Dias contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse, cumulada com pedido liminar, referente ao imóvel localizado na Rua Frederico Soares, nº 128, Bairro Santa Fé, Campo Grande/MS. O juízo de primeiro grau concluiu que a autora ocupava o imóvel a título de comodato verbal, sem posse qualificada pelo animus domini, e que houve perda da posse por abandono, revogando a liminar concedida e determinando a reintegração dos herdeiros legítimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à demonstração do exercício da posse com animus domini. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 561 do Código de Processo Civil exige, para a procedência da reintegração de posse, a comprovação cumulativa da posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. No caso, a autora não demonstrou o exercício da posse nos moldes exigidos pela legislação. Restou comprovado que a ocupação do imóvel se deu a título de comodato verbal, concedido pelo antigo proprietário, irmão da autora, não havendo posse qualificada pelo animus domini, requisito essencial para a proteção possessória. A prova testemunhal e documental indicou que a autora abandonou o imóvel, deixando-o sem conservação e sem evidências de ocupação efetiva, conforme demonstrado pelas fotografias e pelos consumos mínimos de água e energia elétrica. O pagamento dos impostos pela parte contrária e a assunção do imóvel pelos herdeiros legítimos reforçam a conclusão de que a autora perdeu a posse do bem, não preenchendo os requisitos para a reintegração pleiteada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o abandono configura perda da posse quando ausentes os elementos corpus e animus (REsp 1325139/RN, Rel. Min. Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse concedida a título de comodato verbal não configura posse com animus domini, impedindo o reconhecimento da proteção possessória. A perda da posse por abandono ocorre quando demonstrada a ausência de ocupação efetiva e de atos de conservação e guarda do imóvel. O ônus da prova da posse qualificada recai sobre o autor da ação possessória, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.196; CPC, arts. 561 e 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1325139/RN, Rel. Min. Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0842705-35.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

06/05/2025, 00:00

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