Procedimento Comum Cível 0801859-71.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801859-71.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. 142/154.

07/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 14:40

Entrega em carga/vista

03/07/2026, 14:40

Ato ordinatório

03/07/2026, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 14:39

Petição (Apelação)

03/07/2026, 14:29

Ato ordinatório

18/06/2026, 16:50

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 04:54

Publicação

20/05/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte autora do inteiro teor da r. Sentença de fls. 120/132: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulados na presente demanda, para condenar o Município de Três Lagoas a pagar ao Autor indenização por danos morais, arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora, uma única vez, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n.º 113/2021), a partir do arbitramento. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, e considerando a isenção legal conferida à Fazenda Pública quanto ao recolhimento de custas processuais, condeno o Município de Três Lagoas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando o valor da condenação, deixo de submeter o feito a reexame necessário, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. (...)".

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 17:35

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes acerca da audiência designada (fl. 96) bem como do inteiro teor da r. Decisão de fls. 88/95: "(...) 1. Tendo em vista que as circunstâncias do litígio evidenciam ser improvável a obtenção de transação entre as partes, deixo de designar audiência preliminar, face à autorização concedida pelo art. 331, § 3º, do CPC. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Três Lagoas (...) Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Três Lagoas. 3. Denunciação da lide (...) Posto isso, indefiro o pedido de denunciação da lide. 4. Sendo assim, dou o feito por saneado, por constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, bem como que as partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 5. Fixo como controvertidos, na presente demanda, os seguintes pontos: i) configuração do ato ilícito e se existe nexo de causalidade entre a a conduta da servidora com eventual dano suportado pelo Requerente (matéria de fato e de direito prova documental e testemunhal); ii) conteúdo e autenticidade da filmagens e mensagens de Whatsapp (matéria de fato prova documental); iii) existência de dano moral e sua extensão (matéria de fato prova documental e testemunhal); iv) valor da indenização (matéria de direito). 6. Diante da importância para o deslinde do feito, defiro a produção de prova testemunhal em audiência a fim de promover a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 73/74. Ressalta-se que somente após a audiência de instrução será analisada a necessidade de realização de prova pericial, como especificado pelo Município de Três Lagoas em contestação. 7. Designo o dia 27 de janeiro de 2026, às 14h, para audiência de instrução e julgamento, que será realizada na forma híbrida, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida. 7.1. Intimem-se as Partes da audiência designada, cientes de que poderão participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o Causídico encaminhe o link da sala de audiências. 7.2. Frise-se que, conforme da Portaria n.º 2.152, de 24 de setembro de 2021 do TJMS, houve a retomada presencial de todas as atividades administrativas e jurisdicionais, inclusive as audiências e sessões de julgamento com a ressalva de que todas as pessoas que adentrarem nas dependências do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul deverão observar as regras estabelecidas no referido Plano de Biossegurança. 7.3. Cabe destacar, todavia, que não há vedação do uso do sistema telepresencial para participação de Partes e Testemunhas, Advogados, Promotores, Defensores, Procuradores e Agentes Policiais residentes na Comarca, desde que não cause prejuízo para o processo ou haja oposição fundamentada sujeita ao controle judicial, conforme artigos 431 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (...) 7.4. Ressalte-se que resta proibida a participação das Partes, caso seja requerido depoimento pessoal, e Testemunhas diretamente dos escritórios de Advocacia ou Gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária,3 que, no caso de discordância, deverá informar nos autos até dez dias antes da realização da audiência. Por fim, ao Requerente que cabe ao advogado intimar as testemunhas arroladas para comparecerem na audiência designada, dispensando a intimação por este juízo, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil (...)".

17/11/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. 142/154.

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(100)