Apelação / Remessa Necessária 0804517-10.2021.8.12.0021 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0804517-10.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente do inteiro teor da r. Decisão de fls. 592/594: "(...) 1. Ante o exposto, defiro a inclusão no polo ativo de Amadeu Coelho do Vale, José Augusto Cardoso, Maria Luiza Lordello de Moraes e Vera Lex Engel, coproprietários do imóvel desapropriado. À Secretaria para as devidas retificações e anotações no SAJ. 2. Declaro prejudicada, pela perda superveniente de objeto, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo Município de Três Lagoas às fls. 564/568. 3. Quanto à amortização do valor levantado em partes iguais, diante da concordância dos credores, apresentada por meio do patrono com poderes para dar quitação (fls. 575/576), com o pedido expresso de abatimento de valores, defiro o requerimento de amortização do montante de R$ 7.745,26 (levantado à fl. 489). O referido valor deverá ser deduzido do montante global da execução, cabendo aos credores realizar o acerto contábil interno proporcional às suas cotas-partes. 4. Intimem-se os Exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem à emenda da petição inicial a fim de apresentar o demonstrativo de cálculo unificado e atualizado, com a amortização da quantia já levantada. (...)".

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte impugnada para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme r. Despacho de fl. 569.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Renato Cardoso Furtado - Intimação - ADV: Adriano Henrique Jurado (OAB 9528/MS) Processo 0804517-10.2021.8.12.0021 - Desapropriação - Vistos. Quanto aos honorários periciais, não há necessidade de apresentação de execução judicial, consoante consignado na sentença, que destacou a possibilidade de expedição do ROPV mediante o simples requerimento do perito (fl. 360). Desse modo, considerando que se trata de mero pagamento pela elaboração de laudo pericial, determinado por este Juízo com base na Resolução n.º 232/2016 do CNJ, expeça-se o Requisitório de Pagamento. Após, nada sendo requerido, arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Município de Três Lagoas - Réu: Renato Cardoso Furtado, Amadeu Coelho do Vale, Maria Luiza Lordello de Moraes, José Augusto Cardoso, Vera Lex Engel - Intimação da parte exequente acerca do alvarpa de fl. 488 e do extrato de fl. 490. Intimação - ADV: Adriano Henrique Jurado (OAB 9528/MS) Processo 0804517-10.2021.8.12.0021 - Desapropriação -

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Renato Cardoso Furtado - Intimação da parte requerida do retorno dos autos à Comarca de origem. Intimação - ADV: Adriano Henrique Jurado (OAB 9528/MS) Processo 0804517-10.2021.8.12.0021 - Desapropriação -

25/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2024, 11:57

Definitivo

19/11/2024, 11:56

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/11/2024, 08:01

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 08:01

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Embargado: Renato Cardoso Furtado Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Embargado: Amadeu Coelho do Vale Embargado: José Augusto Cardoso Embargado: Maria Luiza Lordello de Moraes Embargado: Vera Lex Engel Perito: Pablo de Romero Gonçalves Dias DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL INCABÍVEL - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 369, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração. Logo, inexiste justificativa para o julgamento presencial dos aclaratórios, não havendo se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo processual. Ademais, prestigia-se, através do julgamento virtual, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804517-10.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Embargado: Renato Cardoso Furtado Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Embargado: Amadeu Coelho do Vale Embargado: José Augusto Cardoso Embargado: Maria Luiza Lordello de Moraes Embargado: Vera Lex Engel Perito: Pablo de Romero Gonçalves Dias Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804517-10.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques

03/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2024, 12:32

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Embargado: Renato Cardoso Furtado Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Embargado: Amadeu Coelho do Vale Embargado: José Augusto Cardoso Embargado: Maria Luiza Lordello de Moraes Embargado: Vera Lex Engel Perito: Pablo de Romero Gonçalves Dias DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL INCABÍVEL - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 369, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração. Logo, inexiste justificativa para o julgamento presencial dos aclaratórios, não havendo se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo processual. Ademais, prestigia-se, através do julgamento virtual, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804517-10.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Apelado: Renato Cardoso Furtado Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Apelado: Amadeu Coelho do Vale Apelado: José Augusto Cardoso Apelado: Maria Luiza Lordello de Moraes Apelado: Vera Lex Engel Perito: Pablo de Romero Gonçalves Dias EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM EXPROPRIADO - ATECNIA NA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADO - LAUDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA NECESSÁRIO - PEDIDO DE DIREITO DE EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deixo de conhecer do reexame necessário, em razão de ter havido recurso voluntário, aplicando ao caso o disposto no artigo 496, § 1º, do Código de Processo Civil. A avaliação de um imóvel objetivando determinar o valor da terra nua não caracteriza matéria de alta complexidade. Não comprovada a atecnia dos trabalhos executados pelo expert confirma-se o teor do laudo suficientemente fundamentado, que se harmoniza com a realidade ditada pelo contexto. Constata-se que os apelados pugnaram expressamente em contestação que a desapropriação abrangesse a integralidade do imóvel, visto que ela inutilizaria o uso da área remanescente. Assim, não há que se falar em preclusão. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804517-10.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte impugnada para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme r. Despacho de fl. 569.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Renato Cardoso Furtado - Intimação da parte requerida do retorno dos autos à Comarca de origem. Intimação - ADV: Adriano Henrique Jurado (OAB 9528/MS) Processo 0804517-10.2021.8.12.0021 - Desapropriação -

Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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