Apelação Cível 0805105-17.2021.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0805105-17.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Murilo Tosta Storti (OAB 9480/MS) Processo 0805105-17.2021.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Murilo Tosta Storti, Murilo Tosta Storti, Murilo Tosta Storti - Reqte: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS - Intimação da parte exequente acerca da r. Sentença de fl. 375: "Tendo em vista o adimplemento do débito exigido por meio deste Cumprimento de Sentença, conforme informado nos autos, considera-se solvida a obrigação e com base nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução. Sem custas e honorários (...)".

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Murilo Tosta Storti (OAB 9480/MS) Processo 0805105-17.2021.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Murilo Tosta Storti, Murilo Tosta Storti, Murilo Tosta Storti - Reqte: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS - Intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca da certidão de crédito e tributos de fl. 366.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Murilo Tosta Storti (OAB 9480/MS) Processo 0805105-17.2021.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Murilo Tosta Storti, Murilo Tosta Storti, Murilo Tosta Storti - Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Murilo Tosta Storti (OAB 9480/MS), INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS Processo 0805105-17.2021.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Murilo Tosta Storti, Murilo Tosta Storti, Murilo Tosta Storti - Reqte: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS - Intimação da parte exequente para ciência do r. Despacho de fls. 335/336.

16/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2024, 12:53

Definitivo

27/03/2024, 12:53

Trânsito em julgado

27/03/2024, 07:34

Ato ordinatório

01/02/2024, 22:01

Ato ordinatório

01/02/2024, 13:39

Ato ordinatório

01/02/2024, 13:39

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

01/02/2024, 13:38

Ato ordinatório

01/02/2024, 01:06

Publicação

01/02/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas - Três Lagoas Previdência Advogada: Sabrina Pereira Vicente Carvalho (OAB: 20200B/MS) Apelada: Sebastiana Vieira Vitoria Advogado: Murilo Tosta Storti (OAB: 9480/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCIMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, INC. I, CPC/15) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se, no presente recurso: a) preliminar de nulidade da sentença; b) se há elementos de prova suficientes para a procedência do pedido de ressarcimento; c) se deve ser mantida a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração. 2. Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, conforme teor dos artigos 93, inc. IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. 3. Cabe ao autor da ação o dever de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil/2015). Inexistência de comprovação de má-fé da ré-apelada a justificar o pleito de ressarcimento. Sentença de improcedência do pedido mantida. 4. De acordo com a previsão do § 2º, do art. 1.026, do CPC/15, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 5. No caso, não tendo sido evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos, deve ser excluída a multa aplicada. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805105-17.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas - Três Lagoas Previdência Advogada: Sabrina Pereira Vicente Carvalho (OAB: 20200B/MS) Apelada: Sebastiana Vieira Vitoria Advogado: Murilo Tosta Storti (OAB: 9480/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCIMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, INC. I, CPC/15) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se, no presente recurso: a) preliminar de nulidade da sentença; b) se há elementos de prova suficientes para a procedência do pedido de ressarcimento; c) se deve ser mantida a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração. 2. Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, conforme teor dos artigos 93, inc. IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. 3. Cabe ao autor da ação o dever de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil/2015). Inexistência de comprovação de má-fé da ré-apelada a justificar o pleito de ressarcimento. Sentença de improcedência do pedido mantida. 4. De acordo com a previsão do § 2º, do art. 1.026, do CPC/15, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 5. No caso, não tendo sido evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos, deve ser excluída a multa aplicada. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805105-17.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/02/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(38)