Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação -
Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo da ação de cumprimento de sentença promovida por Yasmin da Silva Muniz em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social pelo adimplemento do débito. Sem custas nesta fase (artigo 118, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJMS). Dada a preclusão lógica, dou por transitada em julgado a sentença. Expeça-se alvará para transferência dos valores, conforme requerido às f. 221. Após, como dispensada as partes das custas finais no processo principal (f. 145-6), arquivem-se.