Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800290-52.2019.8.12.0051 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800290-52.2019.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:20

Publicação

19/06/2026, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Sueli Erminia Belao Portilho, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 08:21

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:44

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:35

Publicação

30/04/2026, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Parte Exequente acerca da certidão retro bem como para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025, prazo de 05 (cinco) dias

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:13

Ato ordinatório

29/04/2026, 06:35

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 06:34

Ato ordinatório

29/04/2026, 06:33

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2973683/MS (2025/0234704-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ ADVOGADOS: JULIO CEZAR SANCHES NUNES - MS015510 JEAN JONASSON - MS028626 JHONATAN NERES DOS SANTOS DA SILVA - MS028461 AGRAVADO: CONSTRUTORA ILHA GRANDE LTDA ADVOGADOS: SUELI ERMINIA BELAO PORTILHO - MS002248 JOSÉ REINALDO BELÃO PORTILHO - MS016862 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Itaquiraí Proc. Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Proc. Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc. Município: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Embargado: Construtora Ilha Grande Ltda Advogada: Sueli Erminia Belão Portilho (OAB: 2248/MS) Advogado: José Reinaldo Belão Portilho (OAB: 16862/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA POR VÁRIOS ANOS EM DECORRÊNCIA DE ATRASOS PELA ADMINISTRAÇÃO - PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO RESPONDIDOS PELA MUNICIPALIDADE - REAJUSTE CONTRATUAL - PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - FATO NOTÓRIO QUE NÃO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS. No caso, o acórdão embargado apontou todos os motivos pelos quais deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada, em especial, no sentido de que "o reajuste contratual é umas das formas de se manter o equilíbrio econômico-financeiro docontratoadministrativo, com vistas a defender os contratantes dos efeitos da inflação, com expressa previsão constitucional (art. 37, XXI) e legal (arts. 40, XI e 55, III, da Lei n. 8.666/93) e, conforme reiteradas decisões do c. STJ: 'a correção monetária não constitui um 'plus', mas a recomposição do valor da moeda' (AgInt no AREsp n. 1.990.891/MG). Logo, é devido o reajuste,notadamente, no caso dos autos em que a apelante pleiteou a recomposição monetária, anualmente, em decorrência de diversos atrasos no cronograma pela própria municipalidade e não obteve qualquer resposta, fazendo jus ao pagamento da correção inflacionária, no período pleiteado", de maneira que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao desprovimento da apelação, deve se valer do recurso apropriado, que não os aclaratórios. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800290-52.2019.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Construtora Ilha Grande Ltda Advogada: Sueli Erminia Belão Portilho (OAB: 2248/MS) Advogado: José Reinaldo Belão Portilho (OAB: 16862/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA POR VÁRIOS ANOS EM DECORRÊNCIA DE ATRASOS PELA ADMINISTRAÇÃO - PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO RESPONDIDOS PELA MUNICIPALIDADE - REAJUSTE CONTRATUAL - PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - FATO NOTÓRIO QUE NÃO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O reajuste contratual é umas das formas de se manter o equilíbrio econômico-financeiro docontratoadministrativo, com vistas a defender os contratantes dos efeitos da inflação, com expressa previsão constitucional (art. 37, XXI) e legal (arts. 40, XI e 55, III, da Lei n. 8.666/93) e, conforme reiteradas decisões do c. STJ: 'a correção monetária não constitui um 'plus', mas a recomposição do valor da moeda' (AgInt no AREsp n. 1.990.891/MG). Logo, é devido o reajuste,notadamente, no caso dos autos em que a apelante pleiteou a recomposição monetária, anualmente, em decorrência de diversos atrasos no cronograma pela própria municipalidade e não obteve qualquer resposta, fazendo jus ao pagamento da correção inflacionária, no período pleiteado. Contra o parecer. Sentença reformada. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800290-52.2019.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(111)

legal

Todos os documentos(18)