Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800138-47.2018.8.12.0048 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800138-47.2018.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrido: Alexandre Martins de Carvalho Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Ângela Maria Francisco Sirilo Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Maria Auxiliadora Alem Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Recorrido: Município de Rochedo Proc. Município: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ROCHEDO - ADICIONAIS DE INCENTIVO FEDERAL E ESTADUAL - DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021 PELA SELIC (EC 113/2021) - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Os agentes comunitários de saúde fazem jus à percepção dos valores relativos ao incentivo adicional referido na Portaria 674/GM, de 03.06.2003, do Ministério da Saúde, repassado pela União aos Municípios, e na Portaria de n.º 650/2006, bem como ao incentivo financeiro estadual previsto na Lei Estadual n. 4.841/2016. II. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ (REsp repetitivo n. 1.495.146/MG), a partir de julho/2009, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, cuja incidência é uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação; b) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram. Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic, em substituição ao IPCA-E. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800138-47.2018.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direiro da Vara Única da Comarca de Rio Negro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/04/2025, 00:00

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