Tutela Antecipada Antecedente 0800319-24.2021.8.12.0022 - TJMS

Tutela Antecipada Antecedente 0800319-24.2021.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adriana Aparecida Gonçalves Pereira Advogado: Pedro Leite da Silva (OAB: 103482/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Chefe do Posto Fiscal Ofaié da Cidade de Anaurilândia - MS EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO - OCUPAÇÃO PRECÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800319-24.2021.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por A. A. G. P. em face de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos morais contra S. da F. do E. do M. G. do S. e C. do P. F. O. de A., determinando a desocupação de bem público ocupado para atividade comercial. 2. A controvérsia envolve o direito à ocupação de área pública localizada nas margens da Rodovia MS 480 e a pretensão de indenização por alegados danos morais decorrentes da desocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Examina-se se a ocupação do bem público pela apelante pode ser considerada legítima, com base na expectativa de continuidade gerada pela Administração ao longo dos anos. 4. Discute-se a configuração de dano moral em virtude da desocupação e eventual responsabilidade do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Natureza do bem público: Nos termos do art. 99, I, do Código Civil, trata-se de bem público de uso comum do povo, insuscetível de ocupação privativa sem autorização formal. 6. Autorização precária e revogabilidade: Eventuais autorizações informais ou tácitas não possuem efeito para obstar a desocupação de bem público. A ausência de "Termo de Autorização de Uso" expedido pela AGESUL reforça a irregularidade da ocupação. 7. Precedentes jurisprudenciais: Ocupações em bens públicos configuram mera detenção precária, nos termos da Súmula 619 do STJ, sem gerar posse ou direito de indenização por benfeitorias. 8. Ausência de ato ilícito: Não configurado ato ilícito por parte da Administração, que agiu no exercício regular de direito ao ordenar a desocupação para atender a projetos de modernização do Posto Fiscal. 9. Dano moral não configurado: Embora existente eventual abalo psicológico, inexiste conduta antijurídica que justifique reparação, na ausência de violação a direitos fundamentais ou desproporcionalidade na atuação estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ocupação de bem público de uso comum do povo sem autorização formal constitui detenção precária, insuscetível de estabilização jurídica, ainda que tolerada pela Administração. A desocupação de área pública em atendimento ao interesse público não configura ato ilícito nem enseja reparação por dano moral, desde que conduzida no exercício regular de direito pela Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 99; Lei Estadual nº 3.344/2006 e Decreto nº 12.526/2008. Jurisprudência relevante citada: Súmula 619 do STJ; TJ-DF, AI nº 0033555-80.2016.8.07.0000, Rel. Maria Ivatônia, julgado em 19/04/2017. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

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