Cumprimento de sentença 0801636-72.2025.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801636-72.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/06/2026, 12:05

Publicação

09/06/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: "Intime-se a parte executada, através do seu advogado, se houver, para pagamento do valor indicado no cálculo apresentado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Outrossim, desde já, indefere-se o pedido de fixação de honorários, uma vez que incabível em sede de Juizados Especiais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como do enunciado 97 do Fonaje. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 12:24

Ato ordinatório

08/06/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 11:02

Ato ordinatório

08/06/2026, 11:02

Evolução da Classe Processual

08/06/2026, 11:00

Recebimento

25/05/2026, 15:42

Mero expediente

25/05/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 14:30

Reativação

22/05/2026, 14:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/05/2026, 18:34

Definitivo

15/05/2026, 11:35

Trânsito em julgado

14/05/2026, 11:20

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor no importe de R$ 2.617,00 (dois mil seiscentos e dezessete reais). A atualização do débito deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, a partir da data do vencimento, porquanto tal índice já engloba correção monetária e juros de mora, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368. II - REJEITAR os demais pedidos. III Nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (...)", motivo pelo qual deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, porquanto não cabíveis nesta fase. IV DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) eventual pedido de justiça gratuita fica prejudicado neste momento, ressaltando que tal fato não constitui omissão na sentença, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme art. 54, da Lei nº 9.099/1995. Assim, na fase recursal, se houver, onde o recolhimento do preparo é necessário, em sendo o caso, cabe a parte formular tal pedido, como preliminar de conhecimento do recurso inominado. (ii) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (iii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iv) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Dourados, 20 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(80)