Procedimento Comum Cível 0801688-76.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801688-76.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:54

Definitivo

09/05/2025, 14:11

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:10

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:19

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 15:56

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:22

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:21

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:17

Trânsito em julgado

07/05/2025, 07:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 12:08

Publicação

28/04/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Railda Ferreira da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - 1. HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes (f. 211/212), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo na fase cognitiva, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. 2. Despesas processuais conforme disposto pelas partes. Nada tendo elas disposto, deverão ser divididas igualmente, suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora pela concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º), ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, §§ 2º e 3º). Honorários advocatícios na forma pactuada ou, na ausência de disposição, cada parte arcará com os honorários do respectivo patrono. 3. Incide a preclusão lógica, operando-se o trânsito em julgado nesta data. Ultimadas as providências pertinentes, arquivem-se, observadas as formalidades legais Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0801688-76.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível -

28/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 09:14

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Railda Ferreira da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0801688-76.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica objeto dos presentes autos entre a parte autora e a ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, e, por consequência, a inexigibilidade dos valores descontados da conta bancária discriminada na inicial a título de PGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA. II) CONDENAR a ré a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, sob a rubrica PGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, de forma simples, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária pelo IGPM/FGV, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Rejeito, no mais, os pedidos formulados pela parte autora, conforme fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, proporcionalmente distribuídos no percentual de metade (50%) para cada polo da relação jurídica processual, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14) e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Havendo interposição de recurso de apelação (autônomo ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º). Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

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