Inquérito Policial 0801812-38.2022.8.12.0010 - TJMS

Inquérito Policial 0801812-38.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2932347/MS (2025/0167911-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: H C R ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça daquele Estado que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Recurso em Sentido Estrito n. 0801812-38.2022.8.12.0010). Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 151): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. SUBTRAÇÃO DE ADOLESCENTE. ART. 237 DO ECA. CRIME NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que rejeitou denúncia ofertada, imputando ao acusado a prática do crime previsto no art. 237 do Estatuto da Criança e Adolescente. O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia por entender que o fato narrado não constitui crime, fundamentando-se na ausência do elemento subjetivo necessário à configuração do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta imputada ao denunciado configura o crime previsto no art. 237 do ECA, considerando a necessidade de comprovação do dolo específico de colocação da adolescente em lar substituto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime do art. 237 do ECA exige, além da subtração da criança ou adolescente, a finalidade específica de inserção em lar substituto, o que não restou demonstrado no caso concreto. 4. Os elementos probatórios indicam que a adolescente saiu voluntariamente de sua residência para acompanhar o denunciado, não havendo evidências de que tenha sido subtraída contra ou de forma alheia à sua vontade. 5. Os depoimentos colhidos revelam que o objetivo do réu, e igualmente da vítima, era constituir um novo núcleo familiar, na condição de casal, e não a inserção da adolescente em outra estrutura familiar, situação que afasta o elemento subjetivo do tipo penal. 6. A ausência do dolo específico inviabiliza a tipificação da conduta como crime previsto no art. 237 do ECA, tornando atípico o fato imputado ao denunciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Interposto então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alegou o Ministério Público violação ao art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Afirmou que "[h]á indicativos de que o réu subtraiu a adolescente com a intenção de coloca-la em lar substituto, já que tanto a vítima, quanto o próprio réu confirmaram que a ofendida residia na cidade de Campo Grande, na companhia da avó e genitora (a primeira, possuía, inclusive, a guarda legal da menor), e que a intenção de ambos era a de ir para um lar substituto, seja em outra cidade do Mato Grosso do Sul, seja em outro Estado da Federação (São Paulo ou Santa Catarina)" (e-STJ fl. 174). Asseverou, ainda, que "[h]á testemunhas presenciais para confirmar o dolo do agente, pois o policial que abordou o acusado e a adolescente contou que o próprio autor disse a ele que estava namorando com a menor e, mesmo sem o consentimento legal dos responsáveis dela, levaria Vitória para outra cidade" (e-STJ fl. 174). Ao final, requereu o provimento do recurso para determinar o recebimento da denúncia contra o acusado. Inadmitido o recurso especial, houve a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 252/257). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. No caso em exame, verifica-se que o Tribunal de origem, após minucioso exame do acervo probatório, constatou que "não há elementos probatórios suficientes para comprovar que o acusado, de fato, possuía o dolo necessário para a prática da infração penal em questão, conforme se extrai dos depoimentos anteriormente transcritos" (e-STJ fl. 158). Assim, rever esse entendimento, para concluir que o acusado agiu com dolo, exigiria revolvimento do acervo probatório, o que se revela incompatível com o que dispõe a Súmula n. 7 desta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Rodrigo Cintra Franco Recorrido: Hugo Cosme Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Vítima: V. C. G. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. SUBTRAÇÃO DE ADOLESCENTE. ART. 237 DO ECA. CRIME NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que rejeitou denúncia ofertada, imputando ao acusado a prática do crime previsto no art. 237 do Estatuto da Criança e Adolescente. O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia por entender que o fato narrado não constitui crime, fundamentando-se na ausência do elemento subjetivo necessário à configuração do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta imputada ao denunciado configura o crime previsto no art. 237 do ECA, considerando a necessidade de comprovação do dolo específico de colocação da adolescente em lar substituto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime do art. 237 do ECA exige, além da subtração da criança ou adolescente, a finalidade específica de inserção em lar substituto, o que não restou demonstrado no caso concreto. 4. Os elementos probatórios indicam que a adolescente saiu voluntariamente de sua residência para acompanhar o denunciado, não havendo evidências de que tenha sido subtraída contra ou de forma alheia à sua vontade. 5. Os depoimentos colhidos revelam que o objetivo do réu, e igualmente da vítima, era constituir um novo núcleo familiar, na condição de casal, e não a inserção da adolescente em outra estrutura familiar, situação que afasta o elemento subjetivo do tipo penal. 6. A ausência do dolo específico inviabiliza a tipificação da conduta como crime previsto no art. 237 do ECA, tornando atípico o fato imputado ao denunciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O crime de subtração de criança ou adolescente (art. 237 do ECA) exige o dolo específico de inserção em lar substituto, não configurado quando a conduta visa à constituição de um novo núcleo familiar.2. A saída voluntária do adolescente do lar afasta o elemento da "subtração"exigido pelo tipo penal.3. A ausência do elemento subjetivo específico do tipo penal torna atípica a conduta imputada ao denunciado. " __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 28 e 237 do ECA. Jurisprudência relevante citada: n/a. Acórdão - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0801812-38.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos

05/02/2025, 00:00

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