Cumprimento de sentença 0803539-79.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803539-79.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I - O Código de Processo Civil prevê o aperfeiçoamento da arrematação no caput do art. 903: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que 'a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil.' (AgInt no AREsp n. 2.262.595/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). No presente caso, verifica-se a ausência da assinatura do auto de arrematação pelo juiz (fls. 79), havendo apenas a assinatura do arrematante e do leiloeiro. Assim, diante do não aperfeiçoamento da arrematação, decorrente da ausência de assinatura do auto de arrematação por este juízo, somado à satisfação integral do débito (fls. 75/77), resta inexistente e, por corolário, sem qualquer efeito, a anterior arrematação do bem penhorado. Nesta senda: a) intimem-se as partes desta decisão, bem como o arrematante e o leiloeiro; b) os valores depositados em juízo pelo pagamento da arrematação deverão ser levantados/transferidos em favor do arrematante, com os acréscimos da conta única; c) intime-se o leiloeiro para devolver ao arrematante o valor pago a título de comissão (fls. 86/87) no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 10, §§ 1º e 2º, do Provimento n. 375, de 23 de agosto de 2016, do Conselho Superior da Magistratura - CSM, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. II - Diante da comunicação do pagamento realizado pela parte executada (fls. 75), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC). Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/11/2025, 00:00

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