Apelação / Remessa Necessária 0804644-16.2023.8.12.0008 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0804644-16.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2207521/MS (2025/0123872-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNA EMBARGANTE: RAQUEL ANANI DA SILVA BRYK ADVOGADOS: MARCELO BRUN BUCKER - MS006167 GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO - MS016715 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ADVOGADO: VIRGINIA BARROS MELLO - MS011659B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2207521/MS (2025/0123872-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNA EMBARGANTE: RAQUEL ANANI DA SILVA BRYK ADVOGADOS: MARCELO BRUN BUCKER - MS006167 GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO - MS016715 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ADVOGADO: VIRGINIA BARROS MELLO - MS011659B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2207521/MS (2025/0123872-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNA EMBARGANTE: RAQUEL ANANI DA SILVA BRYK ADVOGADOS: MARCELO BRUN BUCKER - MS006167 GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO - MS016715 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ADVOGADO: VIRGINIA BARROS MELLO - MS011659B Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

22/01/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

16/01/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2207521/MS (2025/0123872-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNA RECORRENTE: RAQUEL ANANI DA SILVA BRYK ADVOGADOS: MARCELO BRUN BUCKER - MS006167 GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO - MS016715 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ADVOGADO: VIRGINIA BARROS MELLO - MS011659B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2207521/MS (2025/0123872-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNA RECORRENTE: RAQUEL ANANI DA SILVA BRYK ADVOGADOS: MARCELO BRUN BUCKER - MS006167 GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO - MS016715 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ADVOGADO: VIRGINIA BARROS MELLO - MS011659B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2207521/MS (2025/0123872-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA VIANNA RECORRENTE: RAQUEL ANANI DA SILVA BRYK ADVOGADOS: MARCELO BRUN BUCKER - MS006167 GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO - MS016715 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ADVOGADO: VIRGINIA BARROS MELLO - MS011659B Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Francisco Vianna de Almeida Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Agravante: Raquel Anani da Silva Bryk Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804644-16.2023.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Francisco Vianna de Almeida Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Recorrente: Raquel Anani da Silva Bryk Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, Recurso Especial nº 0804644-16.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente indefiro o efeito suspensivo e ADMITO o presente Recurso Especial interposto por Luiz Francisco Vianna de Almeida, Raquel Anani da Silva Bryk, com relação à possível ofensa aos artigos 1º e 2º, da Lei 4.717/65. Adote a Secretaria Judiciária as providências necessárias para remessa dos presentes autos ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste juízo.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Luiz Francisco Vianna de Almeida Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Agravante: Raquel Anani da Silva Bryk Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2025. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804644-16.2023.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Francisco Vianna de Almeida Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Agravante: Raquel Anani da Silva Bryk Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804644-16.2023.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Francisco Vianna de Almeida Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Recorrente: Raquel Anani da Silva Bryk Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) IV. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Luiz Francisco Vianna de Almeida. Recurso Extraordinário nº 0804644-16.2023.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Francisco Vianna de Almeida Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Recorrente: Raquel Anani da Silva Bryk Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Recurso Especial nº 0804644-16.2023.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Diante da manifestação de f. 42 em que o recorrente Luiz Francisco Vianna de Almeida desiste deste recurso que foi interposto em duplicidade, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil. Às baixas necessárias deste sequencial 50001.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Francisco Vianna de Almeida Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Recorrente: Raquel Anani da Silva Bryk Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de Ação Popular, na qual a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 6º, § 4º, da Lei n. 4.717/65), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Recurso Especial nº 0804644-16.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Francisco Vianna de Almeida Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Apelante: Raquel Anani Dasilva Bryk Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO SURPRESA - AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há falar em decisão surpresa se houve oportunidade de manifestação dos apelantes sobre a preliminar suscitada na contestação e acolhida na sentença (inadequação da via eleita). Não bastasse isso, consta da petição inicial um capítulo dedicado ao cabimento da ação popular. Ainda, sequer se alegou prejuízo, certo que não há nulidade sem prejuízo. 2. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos, pode, através da ação popular, invocar a atividade jurisdicional visando à correção de nulidade de ato ilegal e lesivo: I) a bens públicos e direitos públicos de valor econômico, artístico, estético, histórico, turístico e cultural (patrimônio público); II) ao meio ambiente e III) à moralidade administrativa. A cobrança indevida de tributos não autoriza o manejo da ação popular, posto inexistir lesão ao patrimônio público. 3. Noutro vértice, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial amplamente sedimentada, "a ação popular não se mostra a via adequada para a obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei". 2. Evidenciada a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, impõe-se o julgamento de extinção do processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC. 3. Recursos conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804644-16.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Corumbá Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, RATIFICARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA; AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE LUIZ FRANCISCO VIANNA DE ALMEIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/07/2024, 00:00

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