Procedimento Comum Cível 0805035-91.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805035-91.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réu: A) na obrigação de fazer consistente em promover a entrega o documento de transferência do veículo (DUT) ao Autor, devidamente preenchido e sem qualquer ônus, sob pena de multa, sem prejuízo de outras providências necessárias à obtenção de um resultado prático equivalente (art. 536 do CPC); B) no pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir da citação (07/02/2022 - p. 71), por envolver relação contratual (artigo 405, do Código Civil); C) no pagamento de indenização por danos materiais em favor do Autor, no importe de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação (07/02/2022 - p. 71), por envolver relação contratual (artigo 405, do Código Civil). Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme artigo 389 do Código Civil (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389, quando houver a incidência de ambos, uma vez que a taxa selic abarca juros e correção, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB. Sucumbente a parte Autora em relação ao réu Valdui Gonçalves, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil, ficando sobrestado o pagamento, por ser beneficiária da justiça gratuita(p.43). Sucumbente o Réu Samuel Nascimento de Amorim na maior parte dos pedidos, condeno-o no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82, 85, § 2° e 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Intimação - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, declaro o processo extinto em relação à VALDUI GONÇALVES, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, formulados por VALDECIR BENTO DUARTE DUTRA em face de SAMUEL NASCIMENTO DE AMORIM, para o fim de condenar o referido Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu Valdui Gonçalves, ante a declaração de p. 84. Declaro, por fim, resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/02/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Definitivo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Todas as movimentações(194)