Apelação Cível 0806648-78.2022.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0806648-78.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 0806648-78.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Magazine Luiza S/A - Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê cumprimento à sentença, procedendo ao pagamento da importância informada, sob pena de acrescer-se multa e honorários de 10% ao valor principal, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 0806648-78.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Magazine Luiza S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Magazine Luiza S/A, R$ 3.012,52

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2024, 12:57

Definitivo

28/06/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constantes do decisum embargado. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios apontados na norma processual, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806648-78.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 28 de maio de 2024 Des. Vladimir Abreu da Silva Relator(a) do processo

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constantes do decisum embargado. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios apontados na norma processual, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806648-78.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 28 de maio de 2024 Des. Vladimir Abreu da Silva Relator(a) do processo

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0806648-78.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a):

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806648-78.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

22/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2024, 16:11

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/05/2024, 09:55

Ato ordinatório

03/05/2024, 22:12

Expedida/certificada

03/05/2024, 14:34

Ato ordinatório

03/05/2024, 14:34

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - - MULTA APLICADA PELO PROCON - VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSUMERISTAS - MULTA CORRETAMENTE APLICADA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - SEPARAÇÃO DE PODERES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A decisão administrativa que fixou a pena valorou devidamente as provas colacionadas aos autos do procedimento, proferindo decisão acertada quanto à aplicação de penalidades, por ter a autora infringido norma cogente de proteção e defesa do consumidor. 2 - O valor da multa em 600 UFERMS apresenta-se condizente com a pujança econômica da empresa e a gravidade da lesão cometida, ademais, se fixada em valor módico, há o risco de não se atingir seu fim, que é justamente de desestímulo à novas condutas nesse sentido. 3 - Não cabe valorar as provas colhidas no âmbito de processo administrativo se a ação ajuizada tem por objetivo exclusivamente a anulação do ato por vícios intrínsecos ao procedimento. A análise do Judiciário restringe-se a averiguar a legalidade do atos administrativos, não podendo estabelecer qualquer juízo de valor sobre as razões do administrador na tomada de suas decisões, sob pena de desrespeito à discricionariedade administrativa e ao princípio da separação dos poderes. 4 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806648-78.2022.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 30 de abril de 2024 Des. Vladimir Abreu da Silva Relator do processo

03/05/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(43)