Procedimento Comum Cível 0809776-72.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809776-72.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Cleuza Marilde de Oliveira - Réu: Banco Master S/A - Sent. de fls. 173-181: (...) Frente ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleuza Marilde de Oliveira nos autos desta demanda proposta em face de Banco Master S/A, fazendo-o para, ratificando a tutela provisória de urgência de fls. 53/57:a) declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre Cleuza Marilde de Oliveira e Banco Master S/A em relação ao contrato de fls. 95/119;b) condenar Banco Master S/A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de Cleuza Marilde de Oliveira, devendo abranger os vencidos até a distribuição da demanda, como também os que se venceram no decorrer dela, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data de cada cobrança, além de juros moratórios de 12% ao ano, também incidente a partir de cada desconto feito (Súmula 54 STJ); c) condenar condenar Banco Master S/A a pagar indenização em favor de Cleuza Marilde de Oliveira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios de 12% ao ano, também incidente a partir da data do primeiro desconto feito indevidamente (Súmula 54 STJ);d) julgar improcedente o pedido de perdimento do valor do contrato, depositado na conta da autora, na ordem de R$ 1.249,99 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos); e) tendo em vista que Cleuza Marilde de Oliveira decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condenar Banco Master S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279AM/A), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Júlia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280A/MA) Processo 0809776-72.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

08/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desp. de fls. 271: (...) Fl. 269: defiro. Nada além requerido, arquive-se na sequência. Intimem-se.

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