Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811726-92.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Civel

Partes do Processo

HELTON MAZINI CARDOSO

CPF

Autor

LUZINETE MAZINI CARDOSO

Autor

MARCOS MAZINI CARDOSO JUNIOR

CPF

Autor

MARIA LUIZA ESTAITTE MAZINI

CPF

Autor

MARIA VICTóRIA ESTAITTE MAZINI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RILZIANE GUIMARÃES BEZERRA DE MELO

OAB/MS 9250·CPF·Representa: Autor

ELIANO CARLOS FACCIN

OAB/MS 11401·CPF·Representa: Autor

LILIAN RAQUEL DE SOUZA E SILVA

OAB/MS 11223·CPF·Representa: Autor

RILZIANE GUIMARÃES BEZERRA DE MELO

OAB/MS 9250·CPF·Representa: Réu

LILIAN RAQUEL DE SOUZA E SILVA

OAB/MS 11223·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

HELTON MAZINI CARDOSO

CPF

Autor

LUZINETE MAZINI CARDOSO

Autor

MARCOS MAZINI CARDOSO JUNIOR

CPF

Autor

MARIA LUIZA ESTAITTE MAZINI

CPF

Autor

MARIA VICTóRIA ESTAITTE MAZINI

CPF

Autor

MAURO JOSé CARDOSO

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do Exequente para ciência da impressão e juntada dos Ofícios de ROPV às folhas 314, 317, 318 e 319 destes autos.

09/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 15:08

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 13:21

Decurso de Prazo

01/07/2026, 13:15

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:20

Ato ordinatório

05/05/2026, 16:46

Documento (Informações)

28/04/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do Exequente para, querendo, manifestar a respeito do preenchimento do Ofício Requisitório de ROPV juntado às folhas 303-305 e, havendo concordância, acessar o site do TJ/MS http://www.tjms.jus.br, menu "Serviços", "Precatórios", "Cadastro de Dados Bancários e NIT" e atualizar seus dados, possibilitando assim o recebimento do ROPV. Lembrando que a conta informada nos dados bancários deve ser de titularidade da parte beneficiária.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:40

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:29

Todas as movimentações(275)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do Exequente para ciência da impressão e juntada dos Ofícios de ROPV às folhas 314, 317, 318 e 319 destes autos.

09/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 15:08

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 13:21

Decurso de Prazo

Documentos

•09/07/2026, 00:00

01/07/2026, 13:15

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:20

Ato ordinatório

05/05/2026, 16:46

Documento (Informações)

28/04/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do Exequente para, querendo, manifestar a respeito do preenchimento do Ofício Requisitório de ROPV juntado às folhas 303-305 e, havendo concordância, acessar o site do TJ/MS http://www.tjms.jus.br, menu "Serviços", "Precatórios", "Cadastro de Dados Bancários e NIT" e atualizar seus dados, possibilitando assim o recebimento do ROPV. Lembrando que a conta informada nos dados bancários deve ser de titularidade da parte beneficiária.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:40

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:29

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:25

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:01

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:43

Ato ordinatório

29/01/2026, 17:39

Documento (Informações)

29/01/2026, 15:33

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:28

Publicação

10/12/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte autora para indicar os dados das contas judiciais necessárias para a expedição da requisição de pequeno valor, bem como futuro depósito dos valores, haja vista a presença de herdeiros absolutamente incapazes.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:54

Ato ordinatório

05/12/2025, 16:46

Ato ordinatório

28/11/2025, 17:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 19:50

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:45

Ato ordinatório

16/10/2025, 08:14

Publicação

15/10/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Diante da não oposição do Ministério Público quanto ao pedido retro, determino o cumprimento da decisão de f. 262, bem como DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, quanto ao percentual de honorários constante nos instrumentos contratuais de f. 276/280. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:27

Ato ordinatório

13/10/2025, 10:25

Recebimento

16/09/2025, 17:47

Mero expediente

16/09/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 16:16

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2025, 00:30

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 18:17

Entrega em carga/vista

10/04/2025, 18:16

Recebimento

10/04/2025, 17:45

Mero expediente

10/04/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:31

Ato ordinatório

28/03/2025, 09:27

Publicação

28/03/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mauro José Cardoso, Luzinete Mazini Cardoso, Helton Mazini Cardoso, Maria Victória Estaitte Mazini, Maria Luiza Estaitte Mazini, Marcos Mazini Cardoso Junior - Intimação - ADV: Rilziane Guimarães Bezerra de Melo (OAB 9250/MS), Lilian Raquel de Souza e Silva (OAB 11223/MS) Processo 0811726-92.2018.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do certificado às f. 270. Advirto ao advogado dos exequentes que, previamente ao cumprimento da decisão de f. 262, deverá ser regularizada a representação processual dos demandantes que ainda não juntaram aos autos procuração em seu nome, juntando também o contrato de honorários advocatícios firmado com cada um dos exequentes, caso pretenda o destaque destes honorários quando da expedição de ROPV. Intime-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:53

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:14

Recebimento

21/02/2025, 15:39

Mero expediente

21/02/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 14:39

Ato ordinatório

20/02/2025, 14:39

Ato ordinatório

18/02/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 15:37

Ato ordinatório

22/11/2024, 03:44

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 00:16

Publicação

29/10/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mauro José Cardoso - Intimação - ADV: Rilziane Guimarães Bezerra de Melo (OAB 9250/MS), Lilian Raquel de Souza e Silva (OAB 11223/MS) Processo 0811726-92.2018.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. Chamo o feito à ordem e revogo os itens "2" e "3" do despacho de f. 257. Considerando que já houve a homologação do quantum debeatur às f. 204, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em relação a condenação principal e aos honorários de sucumbência. Caso não tenham sido apresentados todos os documentos necessários à expedição da requisição de pagamento, listados no Provimento nº 629, de 19/08/2014, do TJMS, intime-se o credor para que apresente-o(s). Constatada a regularidade da documentação, expeça-se o ofício requisitório. Por outro lado, intime-se o requerente para atualizar seu cadastro junto ao sistema SAPRE do TJMS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2024, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 16:31

Ato ordinatório

25/10/2024, 16:29

Recebimento

10/10/2024, 15:06

Outras Decisões

10/10/2024, 15:06

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 08:15

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 16:02

Ato ordinatório

31/07/2024, 15:09

Publicação

30/07/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mauro José Cardoso - Intimação - ADV: Rilziane Guimarães Bezerra de Melo (OAB 9250/MS), Lilian Raquel de Souza e Silva (OAB 11223/MS) Processo 0811726-92.2018.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. 1. Habilitem-se os sucessores indicados às f. 226/256. 2. Expeça-se Guia de Transferência Eletrônica em favor da parte exequente. Caso ainda não tenham sido informados os dados bancários a serem utilizados, intime-se. 3. Após, intime-se o exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito ou apresentar o demonstrativo atualizado do cálculo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que seu silêncio será interpretado como concordância com a extinção do feito pelo adimplemento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

30/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2024, 07:50

Ato ordinatório

26/07/2024, 17:25

Recebimento

13/06/2024, 14:32

Mero expediente

13/06/2024, 14:32

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 16:01

Ato ordinatório

08/03/2024, 06:47

Publicação

06/03/2024, 02:09

Ato ordinatório

05/03/2024, 07:51

Ato ordinatório

04/03/2024, 10:08

Recebimento

15/02/2024, 15:51

Mero expediente

15/02/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 09:07

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 10:32

Ato ordinatório

18/10/2023, 15:20

Publicação

18/10/2023, 07:36

Ato ordinatório

17/10/2023, 07:48

Ato ordinatório

16/10/2023, 13:09

Mero expediente

10/10/2023, 15:40

Conclusão (para decisão)

03/08/2023, 18:14

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 00:08

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 00:08

Ato ordinatório

19/07/2023, 07:17

Publicação

19/07/2023, 02:04

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 17:09

Ato ordinatório

18/07/2023, 07:47

Ato ordinatório

18/07/2023, 07:04

Ato ordinatório

18/07/2023, 07:03

Recebimento

17/07/2023, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 15:01

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 15:01

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 17:00

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 13:43

Documento (Ofício)

18/04/2023, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 14:20

Ato ordinatório

15/03/2023, 08:59

Publicação

09/03/2023, 02:23

Ato ordinatório

08/03/2023, 07:49

Ato ordinatório

07/03/2023, 09:42

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

14/02/2023, 17:26

Ato ordinatório

16/01/2023, 02:46

Ato ordinatório

13/01/2023, 17:22

Recebimento

25/11/2022, 12:53

Mero expediente

25/11/2022, 12:53

Ato ordinatório

24/11/2022, 02:56

Conclusão (para decisão)

18/11/2022, 19:41

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

18/11/2022, 18:35

Remessa (outros motivos)

17/11/2022, 16:34

Reativação

17/11/2022, 16:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/08/2022, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2022, 00:11

Custas

19/05/2022, 07:06

Custas

19/05/2022, 07:06

Documento (Outros documentos)

12/05/2022, 11:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2022, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2022, 19:34

Expedição de documento (Ofício)

10/05/2022, 18:32

Custas

10/05/2022, 18:31

Ato ordinatório

10/05/2022, 18:31

Definitivo

09/05/2022, 21:36

Ato ordinatório

09/05/2022, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 21:34

Ato ordinatório

09/05/2022, 21:34

Trânsito em julgado

09/05/2022, 21:28

Ato ordinatório

28/03/2022, 13:54

Ato ordinatório

17/03/2022, 13:56

Ato ordinatório

09/03/2022, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2022, 00:01

Ato ordinatório

22/02/2022, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2022, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 09:45

Ato ordinatório

15/02/2022, 09:42

Publicação

15/02/2022, 02:09

Ato ordinatório

14/02/2022, 07:48

Ato ordinatório

11/02/2022, 15:55

Documento (Ofício)

09/02/2022, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2022, 00:08

Ato ordinatório

04/02/2022, 10:57

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2022, 12:33

Ato ordinatório

31/01/2022, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2022, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 18:00

Publicação

25/01/2022, 02:07

Ato ordinatório

24/01/2022, 07:47

Ato ordinatório

24/01/2022, 07:47

Ato ordinatório

21/01/2022, 10:10

Ato ordinatório

21/01/2022, 08:42

Ato ordinatório

21/01/2022, 08:36

Recebimento

20/01/2022, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2022, 17:11

Procedência

20/01/2022, 17:11

Conclusão (para julgamento)

07/12/2021, 14:56

Decurso de Prazo

07/12/2021, 14:56

Ato ordinatório

23/09/2021, 03:59

Ato ordinatório

20/09/2021, 04:21

Ato ordinatório

23/08/2021, 03:57

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2021, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2021, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2021, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2021, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2021, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2021, 10:26

Ato ordinatório

31/05/2021, 10:26

Ato ordinatório

24/05/2021, 13:54

Petição (Alegações finais)

15/03/2021, 16:31

Ato ordinatório

10/03/2021, 14:07

Publicação

10/03/2021, 02:36

Publicação

10/03/2021, 02:36

Ato ordinatório

09/03/2021, 08:03

Ato ordinatório

08/03/2021, 15:34

Recebimento

09/02/2021, 15:08

Mero expediente

09/02/2021, 15:08

Conclusão (para julgamento)

09/02/2021, 13:03

Ato ordinatório

08/02/2021, 16:09

Decurso de Prazo

08/02/2021, 16:08

Ato ordinatório

08/02/2021, 16:04

Remessa (outros motivos)

04/02/2021, 13:02

Ato ordinatório

03/02/2021, 11:26

Ato ordinatório

28/01/2021, 18:18

Ato ordinatório

28/01/2021, 18:17

Ato ordinatório

16/11/2020, 17:23

Ato ordinatório

16/11/2020, 17:23

Ato ordinatório

16/11/2020, 17:23

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 16:14

Publicação

13/11/2020, 02:42

Publicação

13/11/2020, 02:42

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2020, 09:33

Ato ordinatório

12/11/2020, 07:28

Ato ordinatório

11/11/2020, 12:44

Ato ordinatório

11/11/2020, 12:37

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 12:36

Ato ordinatório

29/10/2020, 13:31

Ato ordinatório

25/08/2020, 16:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/08/2020, 07:04

Ato ordinatório

20/07/2020, 16:38

Ato ordinatório

20/07/2020, 16:36

Publicação

20/07/2020, 02:25

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2020, 13:49

Expedição de documento (Carta)

17/07/2020, 13:49

Ato ordinatório

17/07/2020, 07:30

Ato ordinatório

16/07/2020, 17:51

Ato ordinatório

16/07/2020, 17:41

Petição (Petição (outras))

16/07/2020, 17:36

Ato ordinatório

16/07/2020, 12:00

Ato ordinatório

04/07/2020, 12:25

Ato ordinatório

23/06/2020, 14:16

Ato ordinatório

29/05/2020, 15:26

Ato ordinatório

05/05/2020, 13:43

Ato ordinatório

05/05/2020, 13:43

Ato ordinatório

31/03/2020, 14:32

Ato ordinatório

26/11/2019, 10:22

Ato ordinatório

26/11/2019, 10:21

Petição (Petição (outras))

18/11/2019, 12:52

Ato ordinatório

24/09/2019, 15:34

Ato ordinatório

12/06/2019, 16:54

Ato ordinatório

12/06/2019, 16:52

Ato ordinatório

12/06/2019, 16:51

Ato ordinatório

12/06/2019, 14:34

Ato ordinatório

10/05/2019, 16:45

Ato ordinatório

10/05/2019, 16:42

Ato ordinatório

08/05/2019, 16:02

Petição (Petição (outras))

08/05/2019, 15:12

Ato ordinatório

27/03/2019, 17:13

Ato ordinatório

12/03/2019, 17:56

Petição (Replica)

11/03/2019, 14:31

Ato ordinatório

28/02/2019, 14:09

Publicação

28/02/2019, 02:23

Ato ordinatório

27/02/2019, 07:27

Ato ordinatório

26/02/2019, 14:21

Petição (Contestação)

26/02/2019, 10:00

Ato ordinatório

23/01/2019, 17:49

Ato ordinatório

23/01/2019, 17:48

Ato ordinatório

16/01/2019, 17:13

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2019, 18:43

Ato ordinatório

14/01/2019, 14:53

Ato ordinatório

14/01/2019, 14:41

Ato ordinatório

11/01/2019, 17:46

Publicação

11/01/2019, 07:41

Ato ordinatório

09/01/2019, 12:51

Ato ordinatório

13/12/2018, 14:48

Ato ordinatório

13/12/2018, 14:47

Recebimento

12/12/2018, 17:54

Requisição de Informações

12/12/2018, 17:54

Conclusão (para despacho)

12/12/2018, 10:49

Remessa (outros motivos)

11/12/2018, 16:41

Ato ordinatório

10/12/2018, 17:28

Ato ordinatório

10/12/2018, 17:28

Distribuição (sorteio)

10/12/2018, 16:56

Intimação

•06/04/2026, 00:00

•09/12/2025, 00:00

•15/10/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00

•29/10/2024, 00:00

•30/07/2024, 00:00