Cumprimento de sentença 0809812-27.2017.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809812-27.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vistos. 1. INDEFIRO o requerimento de consulta aos sistemas CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), CEP (Central de Escrituras e Procurações) e CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários). Diferentemente de outros sistemas cuja utilização é largamente aceita e amparada, como SISBAJUD, Renajud, Serasajud, Infojud, Sniper etc, os sistemas mencionados pela parte são de uso excepcional no processo civil, já que constituem bancos de dados públicos que podem ser acessados livremente pela parte interessada. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS A ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO - NEGADO - BUSCA REALIZADA VIA SISBAJUD - PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO CRC-JUD E CENSEC - NEGADO - SITES DE ACESSO PÚBLICO - ÔNUS DO EXEQUENTE DE BUSCAR POR BENS DO EXECUTADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As informações do CRC-JUD e do CENSEC estão ao alcance do exequente, eis que os respectivos sites são de acesso público aos interessados. O SISBAJUD alcança instituições de pagamento (IP), termo genérico que engloba, dentre outros tipos o credenciador (ex.: fornecedor de "maquininhas" de cartões) e o iniciador de transação de pagamento (ex.: instituição que possibilita que o cliente efetue pagamentos ou transferências presenciais ou na internet, sem a utilização de cartão e sem ter que acessar diretamente o ambiente da instituição onde o cliente tem conta). Portanto, desnecessário, além da busca no sistema, o envio de ofício diretamente a tais administradoras pelo Judiciário. A execução ser realizada no interesse do exequente não afasta a responsabilidade deste de buscar pelos bens daquele que executa, não sendo razoável que imponha tal ônus sobre o Poder Judiciário, sob o pretexto de dever de cooperação, quando possui meios próprios e viáveis de alcançar os dados que deseja ou quando estes já foram buscados por meio do SISBAJUD. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407256-33.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 26/07/2022, p: 28/07/2022) (grifo nosso) 2. Defiro, entretanto, o requerimento de pesquisa de bens por meio do SNIPER. O resultado segue anexo à presente decisão. 3. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito e acostando aos autos a planilha atualizada de seu crédito, sob pena de arquivamento nos moldes do art. 921, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Erivaldo Barazetti Eireli - Me, Max Willian de Sales, Max Willian de Sales, Max Willian de Sales - Réu: Multigron Intermediações de Negócios Eireli, Sermac Administração de Consórcio Ltda - Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Max Willian de Sales (OAB 17533/MS), Gladys Francisco (OAB 101532/SP) Processo 0809812-27.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Vistos. Trata-se de requerimento de suspensão do feito formulado pela exequente Erivaldo Barazetti Eireli-ME, nos autos de Cumprimento de Sentença que move contra Sermac Administração de Consórcio LTDA e outro, ambos devidamente qualificados nos autos. No caso em voga, verifica-se houve a decretação de falência da parte executada Sermac Administração de Consórcio LTDA nos autos sob o n° 1077651-24.2019.8.26.0100 que tramita na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP. Nesse sentido, nos termos do artigo 6º, parágrafo II c/c artigo 99, parágrafo V, ambos da Lei 11.101 /2005: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: V - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei; Logo, faz-se necessário suspender a execução quanto ao executado Sermac Administração de Consórcio LTDA, conforme requerido pelo exequente. Entretanto, no que tange ao executado Multigron Intermediações de Negócios Eireli, o processo executório deve prosseguir. Veja-se na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de extinção do feito, na forma do art. 924, III do CPC. A falência de um dos devedores solidários não impede o prosseguimento da execução contra os demais devedores, tampouco induz a extinção da obrigação por ter havido a habilitação do crédito no Juízo falimentar. Na espécie, a presente execução está fundada em cédula de crédito bancário, no qual figuram como devedores a sociedade empresária em processo de falência e o sócio como garantidor da dívida, as quais assumiram a obrigação em caráter solidário. Aplicação por analogia da Súmula 581 do E. STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Precedente do STJ e desta E. Corte. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. (TJ-RJ - APL: 02175263220168190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 02/07/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-06) (grifo nosso). Neste cariz, com fundamento no art. 6º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, determino a suspensão da execução somente em relação ao executado Sermac Administração de Consórcio LTDA pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Com o decurso do prazo acima, intime-se o exequente para informar acerca do andamento do processo de Falência autuado sob n° 1077651-24.2019.8.26.0100 que tramita na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP. No que se refere ao processo executório contra a devedora Multigron Intermediações de Negócios Eireli, determino o prosseguimento deste. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

04/09/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Acolho requerimento formulado pela parte exequente e determino a suspensão desta execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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