Monitória 0813260-61.2024.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0813260-61.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial e na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, converto a obrigação em título executivo judicial, declarando resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I do mesmo diploma legal. Os cálculos do débito deverão observar os parâmetros legais oficiais, com incidência da taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação, quando houve sua consolidação/judicialização, considerando que a parte ré foi constituída em mora, conforme p. 44. Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora e em honorários advocatícios em favor do patrono desta, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2°, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao Cartório para que providencie a evolução de classe do presente feito (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora, atentando-se ao que dispõe o artigo 513, § 2º do CPC, para fins de cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523 do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 14:30

Ato ordinatório

17/12/2025, 10:57

Publicação

17/12/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao requerente/embargado para responder aos Embargos à Monitória, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 702, §5º do CPC.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 07:49

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:29

Ato ordinatório

28/11/2025, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:43

Entrega em carga/vista

28/11/2025, 08:43

Publicação

28/11/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da informação de que o réu encontra-se preso (p.65), nomeio a Defensoria Pública como sua curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Dê-lhe vistas dos autos. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação aos Embargos eventualmente oferecidos. Intime-se. Cumpra-se.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 07:48

Ato ordinatório

27/11/2025, 07:22

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao requerente/embargado para responder aos Embargos à Monitória, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 702, §5º do CPC.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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