Procedimento Comum Cível 0800189-14.2025.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800189-14.2025.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/06/2026, 11:35

Publicação

17/06/2026, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do recurso de Apelação de fls. 229-239, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/2015, intime o apelado para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente suas contrarrazões

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:22

Ato ordinatório

12/06/2026, 16:55

Petição (Apelação)

27/05/2026, 09:01

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:38

Publicação

21/05/2026, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85), cuja exigibilidade da parte autora ficará suspensa, por força da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Acaso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após remeta-se ao Tribunal ou órgão julgador competente, independente de nova conclusão. Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais. Intimem-se. Cumpra-se.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:37

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:05

Recebimento

06/05/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 09:38

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:38

Procedência

06/05/2026, 09:38

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Wilson Cézar de Araujo - Anote-se a gratuidade da justiça, deferida neste ato. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º II do CPC. Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0800189-14.2025.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em seguida, intimem-se as partes para cooperarem na fixação do ponto controvertido (art. 357, §2º do CPC) e especificarem as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio importará em concordância com o julgamento antecipado. Por se tratar de relação de consumo clara (arts. 2º, 3º e 6º, inciso VIII do CDC) defiro a inversão do ônus da prova, deliberação essa que não isenta a parte autora de produzir os elementos que estejam ao seu alcance, somente por ela possam ser acessados ou de qualquer modo, dependam de sua intervenção, permanecendo, quanto a estes, com os ônus do inciso I do art. 373 do CPC. Havendo pedido de produção de provas: conclusos para decisão. Havendo pedido de julgamento antecipado: conclusos para sentença. Cópia da presente decisão serve de mandado/ofício para os fins necessários.

28/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do recurso de Apelação de fls. 229-239, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/2015, intime o apelado para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente suas contrarrazões

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