Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800225-98.2021.8.12.0047 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800225-98.2021.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: Ricardo Zarate Riveros Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA REPETITIVO N.º 731, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA TAXA DE REFERÊNCIA (TR). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tema n.º 731, do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável em casos tais, porquanto a pretensão formulada consubstancia-se na condenação do Estado ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos, e que são devidos em razão da nulidade dos sucessivos contratos temporários firmados com a autora. 2. Se a condenação da Fazenda Pública envolve salários de servidores ou empregados públicos, a correção monetária far-se-á pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema 810), devendo os juros de mora incidir a partir da citação válida, na forma do artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/1997, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da Ementa Constitucional n.º 113/2021, quando, então, acarretará, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic. 3. A alteração do índice aplicável a título de correção monetária não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Recurso não provido. Sentença parcialmente reformada de ofício. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800225-98.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/11/2022, 00:00

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