Procedimento Comum Cível 0800454-53.2024.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800454-53.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Washington Caique Lemos da Silva Nascimento Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - direito do consumidor - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO EM CONTRARRAZÕES - AFERIÇÃO DA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DESNECESSIDADE - MÉRITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - COBRANÇA DE SEGURO - CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato Bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a eventual ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias; b) a ilegalidade da contratação deseguro; e, c) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, desautoriza-se a revisão do contrato. Precedente Qualificado do STJ. 4. A cobrança da chamada Tarifa de Cadastro (TC) ou Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é legal, desde que cobrada uma única vez e no início da relação jurídica contratual, nos termos da Resolução-CMN nº 3.919, 25/11/2010 (art. 3º, inc. I). Precedente Qualificado do STJ. 5. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com a Avaliação de bem, Cadastro e com o Registro do contrato, ressalvadas: a) a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Precedente Qualificado do STJ. 6. Resta caracterizada a venda casada se não há como se inferir que o consumidor tenha efetivamente contratado o seguro, e tampouco que lhe tenham sido prestadas as informações inerentes ao negócio. 7. Mantida a sentença quanto à cobrança das tarifas de registro, cadastro e de avaliação, mas reformada quanto à cobrança de seguro, a restituição de valores ficará limitada ao seguro, na forma simples. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800454-53.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

05/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Custas

Custas

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Custas

Publicação

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(65)