Execução de Título Extrajudicial 0800634-64.2025.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800634-64.2025.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 08:38

Trânsito em julgado

30/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:57

Publicação

01/04/2026, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes da Sentença retro: " Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Isento de custas, uma vez que o presente feito tramitou por este Juizado Especial, e não se enquadra a hipótese em nenhuma das elencadas no parágrafo único do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se, averbando-se na distribuição a extinção e baixa do processo. Cumpra-se. Às providências. "

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:32

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:39

Recebimento

27/03/2026, 19:37

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 19:37

Ato ordinatório

27/03/2026, 19:37

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:37

Ato ordinatório

10/02/2026, 08:04

Publicação

10/02/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. A Lei 9.099/95, em seu art. 8º, § 1°, inciso II, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Em diversos autos em trâmite neste Juízo pôde-se verificar que a autora se trata de empresa com porte "demais", de modo que não está autorizada a litigar no âmbito dos Juizados Especiais. Neste cenário, importante a transcrição do enunciado 172 do FONAJE: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". Assim, com o escopo de evitar decisão surpresa (art. 10, CPC), intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a necessidade de extinção do feito. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Às providências.

09/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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