Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Condomínio Residencial Roma III Advogado: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB: 25184/MS) Repre. Legal: Antonio Marcos Severio de Souza
Recorrido: Vanessa Cristiane Franco DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS)
Recurso Inominado Cível nº 0801256-83.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda
Vistos, etc. Considerando o encerramento do mandato/da atuação deste magistrado junto à composição da 1ª Turma Recursal, ocorrido em 31/03/2026, e a consequente impossibilidade de prosseguimento na condução do feito por este julgador, determino a devolução dos presentes autos ao cartório de origem. Proceda a serventia às anotações necessárias e à imediata redistribuição do feito, observando-se as normas regimentais aplicáveis. Cumpra-se.