Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802145-32.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JORGE AUGUSTO BALESTERO

CPF

Reu

MUNICíPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PRISCILA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 11823·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PRISCILA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 11823·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 08:37

Decurso de Prazo

28/05/2025, 08:36

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:34

Recebimento

28/04/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:00

Recebimento

28/04/2025, 08:17

Ato ordinatório

28/04/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 14:33

Entrega em carga/vista

25/04/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 14:32

Entrega em carga/vista

25/04/2025, 14:32

Todas as movimentações(114)

Definitivo

28/05/2025, 08:37

Decurso de Prazo

28/05/2025, 08:36

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:34

Recebimento

28/04/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:49

Documentos

Acórdão

•28/03/2025, 00:00

Acórdão

•28/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:00

Recebimento

28/04/2025, 08:17

Ato ordinatório

28/04/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 14:33

Entrega em carga/vista

25/04/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 14:32

Entrega em carga/vista

25/04/2025, 14:32

Trânsito em julgado

25/04/2025, 10:51

Reativação

24/04/2025, 15:05

Reativação

24/04/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Recorrido: Jorge Augusto Balestero DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF) - CIRURGIA ARTOPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO - PACIENTE PORTADOR DE COXARTROSE NÃO ESPECIFICADA (CID10 M16.9) - NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DA CIRURGIA - PEDIDO GENÉRICO DO AUTOR AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802145-32.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Recorrido: Jorge Augusto Balestero DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 24/07/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802145-32.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2024, 14:00

Ato ordinatório

10/10/2024, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 14:08

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2024, 14:08

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2024, 14:08

Recebimento

19/03/2024, 20:16

Ato ordinatório

19/03/2024, 20:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 06:45

Entrega em carga/vista

19/03/2024, 06:45

Sem efeito suspensivo

15/03/2024, 18:03

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 15:16

Ato ordinatório

07/03/2024, 09:46

Petição (Recurso inominado)

05/03/2024, 17:17

Recebimento

27/02/2024, 08:43

Ato ordinatório

27/02/2024, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 08:39

Entrega em carga/vista

20/02/2024, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 08:38

Entrega em carga/vista

20/02/2024, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 15:06

Ato ordinatório

16/02/2024, 15:06

Homologação de Transação

16/02/2024, 15:06

Decisão

14/02/2024, 15:40

Remessa (outros motivos)

26/01/2024, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 17:15

Ato ordinatório

25/01/2024, 17:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/01/2024, 17:15

Conclusão (para julgamento)

23/01/2024, 13:53

Remessa (outros motivos)

19/10/2023, 06:26

Recebimento

18/10/2023, 18:56

Mero expediente

18/10/2023, 18:56

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 13:49

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 12:47

Recebimento

29/09/2023, 22:33

Ato ordinatório

29/09/2023, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 17:58

Entrega em carga/vista

27/09/2023, 17:58

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 14:15

Recebimento

22/09/2023, 21:55

Ato ordinatório

22/09/2023, 21:55

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 10:24

Entrega em carga/vista

19/09/2023, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 10:23

Entrega em carga/vista

19/09/2023, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 14:58

Ato ordinatório

15/09/2023, 14:58

Recebimento

15/09/2023, 14:49

Decisão

15/09/2023, 14:49

Conclusão (para julgamento)

14/09/2023, 11:05

Remessa (outros motivos)

27/07/2023, 07:43

Recebimento

26/07/2023, 16:22

Ato ordinatório

26/07/2023, 16:22

Ato ordinatório

25/07/2023, 09:35

Apensamento

25/07/2023, 09:35

Ato ordinatório

21/07/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 16:37

Entrega em carga/vista

11/07/2023, 16:37

Petição (Contestação)

06/07/2023, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 16:16

Expedição de documento (Carta)

23/06/2023, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 15:12

Entrega em carga/vista

23/06/2023, 15:12

Recebimento

23/06/2023, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2023, 13:42

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 13:24

Remessa (outros motivos)

15/06/2023, 06:18

Recebimento

14/06/2023, 17:05

Ato ordinatório

14/06/2023, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 14:48

Entrega em carga/vista

01/06/2023, 14:48

Ato ordinatório

01/06/2023, 14:47

Petição (Contestação)

30/05/2023, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2023, 00:35

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 11:35

Expedição de documento (Carta)

18/05/2023, 10:25

Ato ordinatório

18/05/2023, 10:24

Recebimento

12/05/2023, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2023, 17:22

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 06:41

Recebimento

11/05/2023, 18:03

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 18:03

Remessa (outros motivos)

10/05/2023, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 17:21

Ato ordinatório

10/05/2023, 17:21

Distribuição (sorteio)

10/05/2023, 16:25