Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804411-02.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

CLAUDNEI GOMES DOS ANJOS

CPF

Autor

ADEMILTON DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ALEXSANDRE NIEDACK ALVES

OAB/MS 11261·CPF·Representa: Autor

ALEXSANDRE NIEDACK ALVES

OAB/MS 11261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2026, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2026, 00:05

Expedição de documento (Carta precatória)

06/05/2026, 18:03

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 06:46

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 06:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 06:44

Recebimento

30/04/2026, 15:59

Mero expediente

30/04/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 08:15

Ato ordinatório

21/01/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 05:07

Todas as movimentações(226)

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2026, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2026, 00:05

Expedição de documento (Carta precatória)

06/05/2026, 18:03

Documentos

•28/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 06:46

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 06:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 06:44

Recebimento

30/04/2026, 15:59

Mero expediente

30/04/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 08:15

Ato ordinatório

21/01/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 05:07

Entrega em carga/vista

07/10/2025, 05:07

Ato ordinatório

03/10/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 14:57

Ato ordinatório

26/06/2025, 08:40

Trânsito em julgado

26/06/2025, 08:38

Ato ordinatório

26/05/2025, 08:20

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:13

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 01:07

Recebimento

31/03/2025, 18:01

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:52

Expedição de documento (Carta precatória)

31/03/2025, 15:30

Publicação

28/03/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexsander Niedack Alves (OAB 11261/MS) Processo 0804411-02.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudnei Gomes dos Anjos - Exectdo: Ademilton dos Santos - Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, determinando o prosseguimento do presente feito. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem custas, nem honorários, pela natureza do rito dos Juizados Especiais. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Expeça-se carta precatória para intimação da parte executada da sentença, bem como para dar efetivo cumprimento a decisão judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa já fixada. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:55

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 12:19

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 12:19

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 15:35

Ato ordinatório

14/03/2025, 15:35

Recebimento

14/03/2025, 15:35

Decisão

14/03/2025, 15:35

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 16:58

Remessa (outros motivos)

20/01/2025, 14:35

Recebimento

10/01/2025, 16:34

Mero expediente

10/01/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 10:55

Ato ordinatório

03/12/2024, 17:15

Ato ordinatório

03/12/2024, 17:15

Recebimento

03/12/2024, 17:15

Ato ordinatório

03/12/2024, 16:59

Ato ordinatório

03/12/2024, 16:57

Ato ordinatório

03/12/2024, 16:57

Ato ordinatório

25/11/2024, 17:13

Ato ordinatório

22/11/2024, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 16:22

Entrega em carga/vista

18/11/2024, 16:22

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

13/11/2024, 18:32

Ato ordinatório

10/10/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 14:38

Expedição de documento (Carta precatória)

02/10/2024, 15:28

Remessa (outros motivos)

02/10/2024, 04:55

Recebimento

01/10/2024, 15:05

Mero expediente

01/10/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 07:24

Ato ordinatório

20/08/2024, 13:55

Ato ordinatório

20/08/2024, 13:55

Ato ordinatório

20/08/2024, 13:55

Recebimento

20/08/2024, 13:55

Ato ordinatório

20/08/2024, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 09:20

Entrega em carga/vista

09/08/2024, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 09:19

Ato ordinatório

04/07/2024, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2024, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 10:29

Ato ordinatório

12/06/2024, 10:29

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:22

Recebimento

16/05/2024, 17:04

Ato ordinatório

16/05/2024, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 13:24

Entrega em carga/vista

09/04/2024, 13:23

Ato ordinatório

05/04/2024, 15:41

Ato ordinatório

12/03/2024, 07:47

Recebimento

11/03/2024, 09:52

Ato ordinatório

11/03/2024, 09:52

Ato ordinatório

07/03/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 05:43

Entrega em carga/vista

07/03/2024, 05:43

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2024, 05:42

Recebimento

27/02/2024, 15:55

Mero expediente

27/02/2024, 15:55

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 07:04

Ato ordinatório

23/02/2024, 16:03

Recebimento

23/02/2024, 16:03

Ato ordinatório

23/02/2024, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 19:00

Entrega em carga/vista

16/02/2024, 19:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/12/2023, 08:02

Ato ordinatório

07/12/2023, 13:25

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2023, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2023, 09:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/12/2023, 09:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/12/2023, 09:11

Ato ordinatório

24/11/2023, 08:48

Recebimento

22/11/2023, 14:27

Ato ordinatório

22/11/2023, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 17:14

Entrega em carga/vista

29/08/2023, 17:14

Documento (Ofício)

29/08/2023, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 00:09

Ato ordinatório

14/07/2023, 00:39

Ato ordinatório

13/07/2023, 00:40

Ato ordinatório

11/07/2023, 12:15

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2023, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 07:00

Ato ordinatório

10/07/2023, 07:00

Evolução da Classe Processual

10/07/2023, 06:57

Ato ordinatório

21/06/2023, 05:48

Recebimento

20/06/2023, 14:49

Mero expediente

20/06/2023, 14:49

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 04:39

Reativação

16/06/2023, 12:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/06/2023, 10:03

Definitivo

12/01/2023, 05:52

Trânsito em julgado

12/01/2023, 05:34

Ato ordinatório

10/01/2023, 13:56

Ato ordinatório

07/12/2022, 00:40

Ato ordinatório

29/11/2022, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2022, 00:13

Ato ordinatório

21/11/2022, 07:37

Recebimento

18/11/2022, 16:27

Ato ordinatório

18/11/2022, 16:27

Publicação

18/11/2022, 02:17

Ato ordinatório

17/11/2022, 08:38

Ato ordinatório

17/11/2022, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2022, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 07:56

Entrega em carga/vista

17/11/2022, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2022, 16:40

Ato ordinatório

10/11/2022, 16:40

Recebimento

10/11/2022, 16:40

Decisão

10/11/2022, 16:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

10/11/2022, 16:40

Remessa (outros motivos)

21/09/2022, 15:22

Ato ordinatório

21/09/2022, 06:39

Recebimento

20/09/2022, 16:16

Mero expediente

20/09/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 06:12

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 06:11

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2022, 00:08

Recebimento

10/06/2022, 10:26

Ato ordinatório

10/06/2022, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2022, 06:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 06:10

Publicação

06/06/2022, 02:18

Ato ordinatório

03/06/2022, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 07:22

Entrega em carga/vista

03/06/2022, 07:22

Ato ordinatório

03/06/2022, 07:21

Ato ordinatório

20/05/2022, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2022, 11:27

Ato ordinatório

27/04/2022, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2022, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 08:05

Recebimento

04/04/2022, 14:57

Ato ordinatório

04/04/2022, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 03:06

Entrega em carga/vista

30/03/2022, 03:06

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 02:59

Ato ordinatório

30/03/2022, 02:59

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 02:58

Ato ordinatório

30/03/2022, 02:58

Recebimento

28/03/2022, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2022, 16:24

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 10:46

Recebimento

25/03/2022, 10:40

Ato ordinatório

25/03/2022, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 10:55

Entrega em carga/vista

09/02/2022, 10:55

Ato ordinatório

03/02/2022, 05:21

Recebimento

02/02/2022, 17:58

Mero expediente

02/02/2022, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2022, 17:56

Conclusão (para julgamento)

02/02/2022, 15:09

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

02/02/2022, 14:30

Ato ordinatório

11/01/2022, 11:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/12/2021, 19:12

Ato ordinatório

16/12/2021, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2021, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2021, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 08:40

Expedição de documento (Carta)

29/11/2021, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2021, 00:08

Ato ordinatório

21/11/2021, 14:51

Recebimento

19/11/2021, 15:39

Ato ordinatório

19/11/2021, 15:39

Ato ordinatório

18/11/2021, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2021, 14:48

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

18/11/2021, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2021, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2021, 08:18

Ato ordinatório

18/11/2021, 08:17

Expedição de documento (Carta)

18/11/2021, 08:16

Ato ordinatório

18/11/2021, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 07:23

Entrega em carga/vista

18/11/2021, 07:23

Ato ordinatório

20/10/2021, 12:35

Recebimento

13/10/2021, 14:18

Antecipação de tutela

13/10/2021, 10:35

Conclusão (para decisão)

07/10/2021, 07:08

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 07:07

Ato ordinatório

07/10/2021, 07:07

Ato ordinatório

05/10/2021, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2021, 08:33

Ato ordinatório

05/10/2021, 08:33

Ato ordinatório

04/10/2021, 18:16

Ato ordinatório

04/10/2021, 18:16

Distribuição (sorteio)

04/10/2021, 17:21