Procedimento Comum Cível 0802845-90.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802845-90.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Eva Henrique - Ré: Marcela Adriane Oliveira Doreto Marcon - I. Intimação - ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS), Edivan Augusto de Araujo (OAB 18958/MS) Processo 0802845-90.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a denunciação da lide deduzida na contestação (p. 110/136), uma vez que não fundada em quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 125 do Código de Processo Civil. II. No mais, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, não existindo nulidade a ser declarada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade da autora, uma vez que há indícios da alegada união estável (p. 45/59) e seu efetivo reconhecimento ou não, para fins indenizatórios, é matéria afeita ao mérito, a ensejar a improcedência do pedido, e não a pretendida extinção prematura. A propósito, sobre a desnecessidade de ação exclusivamente para essa finalidade, mutatis mutandi (destaque nosso): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVIVENTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.Se os documentos constantes nos autos comprovam a existência dauniãoestávelentre as partes na época do falecimento, reconhece-se a legitimidade ativa da companheira do de cujos para pleitear o recebimento do seguro. (TJMS; AC 0807661-54.2018.8.12.0002; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 24/07/2019; Pág. 140). Outrossim, rechaço a preliminar de inépcia da inicial sob o fundamento de que o acidente se deu por culpa exclusiva de terceiro, porquanto, a toda evidência, confunde-se com o mérito propriamente dito da lide, já que eventual acolhimento da tese acarretará na improcedência ou procedência do pedido autoral, não se cogitando, assim, de extinção sem resolução do mérito. Do mesmo modo, não prospera a preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de indeterminação/equívoco do pedido material consoante causa de pedir delimitada na vestibular, pois indicado de forma suficiente, claro e preciso o pedido de pensionamento, conforme causa de pedir exposta na exordial, sem qualquer prejuízo ao regular contraditório. Fixo, como questões controvertidas de fato a serem objeto de dilação probatória, a) a culpa pelo acidente narrado na exordial, em contraponto à apontada culpa exclusiva/concorrente de terceiro e/ou da vítima, b) a condição da autora de convivente da vítima contemporânea ao óbito, c) os danos alegados e suas extensões; d) o nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos; e, ainda, e) eventual litigância de má-fé da requerente. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Defiro as provas requeridas pelas partes, pois pertinentes, quais sejam, oral e de perícia acidentológica (p. 195 e 196/198). Para a realização da perícia, a fim de se averiguar a dinâmica do acidente narrado na exordial, nomeio para o encargo o perito judicial representante da Evoll Engenharia (Sr. Manoel Rodrigues de Lima Neto), com endereço à Rua Tenente Valdevino, n.º 420, CEP 79020-090, centro, nesta Capital, cujo profissional deverá ser na área de engenharia civil, independentemente de termo de compromisso, intimado-lhe da designação do encargo e sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Fixo os honorários periciais desde logo em R$. 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela parte requerida, pois foi quem a requereu, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4.º). Ciência ao expert da presente nomeação e, em caso de aceitação, designação de data. As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. Vindo o laudo, digam no prazo comum de 15 (quinze) dias e, em não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, levante-se em favor do perito o restante os seus honorários. A competente audiência de instrução e julgamento para a colheita das demais provas deferidas será oportunamente designada, dada a impossibilidade de cumprimento neste momento do quanto exigido pelo art. 477, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para ciência e manifestação da petição do perito de fls. 217/220

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(141)