Procedimento Comum Cível 0804686-83.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804686-83.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/06/2026, 10:37

Publicação

26/06/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno o autor ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo patrono da parte demandada, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, §2º do art. 85). Outrossim, suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que beneficiário da gratuidade judiciária. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 07:46

Ato ordinatório

24/06/2026, 08:06

Recebimento

23/06/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 16:24

Ato ordinatório

23/06/2026, 16:24

Improcedência

23/06/2026, 16:24

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 19:21

Publicação

13/03/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando que instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória, a parte autora quedou-se inerte, enquanto as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, declaro encerrada a instrução. Tão logo estabilizada a presente decisão tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:46

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:31

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc., Trata-se de Ação Redibitória c/c Danos Morais, que Valdenice Cabral de Araujo move(m) em face de Terra Automóveis Ltda e Banco Votorantim S/A, partes já qualificadas, irresignada com a decisão que saneou o feito, opôs embargos de declaração (pp. 218/221). Intimada, a parte embargada manifestou-se às pp. 230/231 e pp. 232/235. Relatei o necessário Decido. Os embargos devem ser conhecidos porque obedecido o lapso temporal previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e preenchidos os demais requisitos formais. No mais, para que sejam cabíveis os embargos de declaração, deve estar configurada alguma das hipóteses previstas pelo Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." A parte embargante aduziu à p. 219: " Do Erro Material": (...) Assertivamente, fixou o termo inicial para reclamação do vício, em 23/02/2023, data da entrega do veículo pela ré. (...) Porém, estranhamente, a nobre julgadora acolheu o pedido de decadência, mesmo a ação tendo sido ajuizada dentro do prazo legal. Se o termo inicial do prazo foi em 23/02/2023, e considerando que a ação foi ajuizada em 01/05/2023, transcorreram apenas 67 dias, e não 90". No caso dos autos, observa-se que, de fato, por um lapso, a decisão consignou evidente erro material ao fixar o termo inicial da decadência, eis que não houve causa obstativa da prejudicial. Logo que o fornecedor foi acionado pela consumidora, já forneceu suporte técnico, conforme se depreende da própria inicial, e ainda que a parte autora possa entender insuficiente, não houve negativa apta a suspender o prazo decadencial (art. 26 §2º, CDC). Sem maiores delongas, conforme os art. 494, I e 1.022, III, do CPC, corrijo o erro material constante da fundamentação da decisão de pp. 211/217, para constar como termo inicial da decadência o dia 12/07/2022, data da conhecimento do vício, eis que não houve qualquer negativa de suporte técnico por parte da ré apto a obstar a decadência (art. 26 §2º, CDC), que nos termos da inicial foi efetuado por mais de uma vez (p. 2 ). A decisão passará conter a seguinte redação (p. 214): Nesses termos, tendo em vista que após a reclamação efetuada ao fornecedor o veículo foi encaminhado para o conserto, ou seja, sem a negativa de suporte técnico, tem-se que o prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II e §3º do CDC) iniciou-se do conhecimento do vício, ou seja, no dia 12/07/2022. As demais disposições permanecem inalteradas. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime(m)-se.

26/08/2025, 00:00

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