Apelação Cível 0809139-64.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0809139-64.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180380/MS (2024/0413431-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: SERASA S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 RECORRIDO: ANA CRISTINA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: OSVALDO DETTMER JUNIOR - MS017740 DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto por SERASA S.A em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: "EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA POR MEIO ELETRÔNICO – VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete à entidade que mantém o cadastro de inadimplentes efetuar a notificação prévia do devedor antes de proceder a inscrição, nos termos do art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor. A notificação do devedor encaminhada por meio eletrônico (e-mail) não induz à cientificação do consumidor acerca da negativação nos termos da Lei. Se a parte Apelada não se desincumbiu da demonstração do cumprimento do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, atestada está a irregularidade do ato praticado, o que justifica sua responsabilização pelos danos causados à parte autora/Apelante. No que se refere à fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. E, considerando as peculiaridades do caso em análise, especialmente o valor da anotação indicada, mostra-se razoável fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido." (fl.208) A recorrente defende que a notificação enviada por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo recorrido no contrato é válida para fins de notificação prevista no artigo 43, §2º, do CDC. Aduz, ainda, violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/15 alegando negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhe-se o recente julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 11, 489, § 1º, II E IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. (...) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.427.557/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) No mérito, cinge-se a controvérsia recursal em definir se, em caso de inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes, é válida a notificação via e-mail para fins de cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC. Sobre a questão, conforme o mais recente entendimento da col. Quarta Turma do STJ, ratificado no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024), em caso de inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes, é válida a comunicação remetida por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado, para fins de atendimento do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, não sendo necessária a comprovação de que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário, mas apenas o envio e a efetiva entrega do e-mail ao servidor de destino. O julgado foi assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, g.n.) Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. No julgamento do REsp 2.063.145-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2024, restou definido que "É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino". 1.1. No caso concreto, o acórdão recorrido não revela se houve, ou não, comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos à origem para que o Tribunal estadual verifique se houve ou não a comprovação exigida, e profira novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.111.655/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024, g.n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, no qual constou "comunicado a origem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o valor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação junto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a ciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela arquivista". Consignou, ainda, que "há informação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status de 'entregue', bem como ID da mensagem e o número de serial, a legitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida". 2. Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024, g.n.) Recentemente, no julgamento do REsp n. 2.092.539/RS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 17/09/2024), a eg. Terceira Turma acabou por alterar seu entendimento sobre a matéria, passando a reconhecer a validade da notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes realizada não só por e-mail, mas também por mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a notificação encaminhada por e-mail não induz à cientificação do consumidor acerca da negativação, in verbis: O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1.061.134/RS, representativo da controvérsia, estabeleceu que, para cumprimento do artigo 43, §2º, do CDC, basta que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos demonstrem o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante Aviso de Recebimento. No caso concreto, a fim de comprovar o cumprimento da obrigação disposta no § 2º do art. 43 do CDC, a Ré/Apelada colacionou aos autos junto com a contestação, os documentos de fls. 85/88, demonstrando que foi enviada notificação de iminência de inserção dos dados do consumidor no cadastro de inadimplentes, através de e-mail no endereço eletrônico informado pelo credor. Vejamos: (...) Ademais, no julgamento do Recurso Especial nº 2.056.285/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça, partindo de uma interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, assentou o entendimento de que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de Ademais, no julgamento do Recurso Especial nº 2.056.285/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça, partindo de uma interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, assentou o entendimento de que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS): (...) crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS):" (e-STJ, fls. 213/215) No caso, todavia, embora as instâncias ordinárias tenham confirmado o envio da notificação ao endereço eletrônico cadastrado, não se manifestaram sobre a comprovação de entrega da notificação ao servidor do destinatário,. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos à origem para que o Tribunal estadual verifique se houve ou não a comprovação do envio, e profira novo julgamento à luz do entendimento desta Corte Superior sobre a matéria. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para exame da questão à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Publique-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ana Cristina da Silva Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA POR MEIO ELETRÔNICO - VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete à entidade que mantém o cadastro de inadimplentes efetuar a notificação prévia do devedor antes de proceder a inscrição, nos termos do art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor. A notificação do devedor encaminhada por meio eletrônico (e-mail) não induz à cientificação do consumidor acerca da negativação nos termos da Lei. Se a parte Apelada não se desincumbiu da demonstração do cumprimento do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, atestada está a irregularidade do ato praticado, o que justifica sua responsabilização pelos danos causados à parte autora/Apelante. No que se refere à fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. E, considerando as peculiaridades do caso em análise, especialmente o valor da anotação indicada, mostra-se razoável fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809139-64.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista o trânsito em julgado de f. 247, arquivem-se. Intimem-se.

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