Procedimento Comum Cível 0808661-79.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808661-79.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deve, portanto, ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Posto Figueira Ltda, com sua exclusão e, pela sucumbência, a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem arbitrar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atento ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte excluída lidou com a demanda, o local de prestação de seus serviços e o tempo despendido para tanto, observada a gratuidade. II. A impugnação à gratuidade deve ser repelida, pois a própria parte impugnante indica a renda líquida do autor como sendo de R$ 3.094,53 (três mil e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos) e, ainda que seja acima da média salarial, não o transforma em valor excessivo, podendo-se presumir como irrisório para a manutenção de qualquer pessoa. Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade. III. Não há preliminares a serem analisadas. IV. São as questões de fato controvertidas: a) a responsabilidade do réu pelo acidente; b) culpa exclusiva do autor pelo acidente; c) a extensão das lesões sofridas pelo autor e o seu grau incapacitante. V. O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. VI. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. VII. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anderson Luís Siqueira Santos - Réu: João José dos Santos, Posto Figueira Ltda - Verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite(m)-se e intime(m)-se João José dos Santos e Posto Figueira Ltda pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Providencie-se a intimação de Anderson Luís Siqueira Santos na pessoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e caso não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Anderson Luís Siqueira Santos desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Havendo requerimento, Intimação - ADV: Kelly Karoline de Alencar Pereira Marra (OAB 22038/MS), Rodrigo Marra de A. Lima (OAB 13853MS/) Processo 0808661-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro, desde já, a participação das partes e de seus advogado/a(s) por videoconferência. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Às providências. Intimem-se.

20/09/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - - Data da Perícia: 03/07/2026 - Hora: 09:20 - Local: consultório médico localizado na Av. Weimar Gonçalves Torres, n. 1265, sala 603, 6o andar, telefone 3020-3304 (EDIFÍCIO SUNSET OFFICE). - Perito Nomeado: Bruno Henrique Cardoso

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