Cumprimento de sentença 0808699-96.2021.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808699-96.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: Associação Beneficiente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Intimação das partes do despacho de fl. 237/238: É cediço que cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou semfinslucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias dajustiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481: Súmula 481-STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, cita-se julgado proferido pelo TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO-JUSTIÇA GRATUITA- ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS- AUSÊNCIA DE PROVAS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS- INDEFERIMENTO MANTIDO- RECURSO DESPROVIDO - Conquanto seja possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da benesse se condiciona à comprovação efetiva de que a entidade, mesmo que sem fins lucrativos, enfrenta situação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso em tela. (TJ-MS - AI: 14152603020208120000 MS 1415260-30.2020.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 25/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2021) Assim sendo, Intimação - ADV: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577S/P) Processo 0808699-96.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Rojas - intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada, juntando cópias na íntegra, das declarações do Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos, pois dos extratos bancários de pp. 126/129, observa-se que a parte ré sempre teve movimentação em conta, passando a ficar zerada após sucessivos bloqueios judiciais(p.131), o que não é suficiente para comprovar a ausência de condição financeira. Intime-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

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Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, tendo em vista a inércia da parte executada.

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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