Procedimento Comum Cível 0807430-83.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807430-83.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/12/2025, 16:07

Publicação

03/12/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em decisão proferida no dia 26/11, no ARE 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voo em tramitação no país, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário pelo STF. No Tema 1417, "se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem". Assim, suspenda-se o andamento do feito, conforme determinado pela Corte Suprema, até o julgamento do recurso extremo ou nova ordem da Corte. Intime-se. Ao arquivo provisório

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:41

Ato ordinatório

01/12/2025, 17:36

Recebimento

01/12/2025, 17:21

Recurso Extraordinário com repercussão geral (para decisão)

01/12/2025, 17:21

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:50

Ato ordinatório

03/09/2025, 21:27

Ato ordinatório

03/09/2025, 21:26

Publicação

03/09/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, e sob pena de preclusão: I) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); II) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); III) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo e impede atrasos nos atos, assim como o desperdício de tempo por parte dos sujeitos do processo. Por fim, voltem os autos conclusos para fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:44

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Intimação

—

Provisório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Recurso Extraordinário com repercussão geral (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(61)