Procedimento Comum Cível 0809725-93.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809725-93.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I. Presentes os pressupostos processuais e condições de ação, passo ao saneamento do feito. II. Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: a) se há confusão entre os nomes empresariais das partes; b) se houve violação ou não ao direito de propriedade industrial e da prática de concorrência desleal pela ré; os eventuais danos suportados pela autora e a extensão dos mesmos. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 (cinco) dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. IV. Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova oral pleiteada pelas partes (f. 128 e f. 130). Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2026, às 15hs30min. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do presente despacho, para que a parte interessada deposite em juízo o rol de suas testemunhas, na forma do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Anoto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, tal como determinado no art. 455, do CPC. As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer presencialmente à sala de audiências da 2ª Vara Cível. Faculta-se, no entanto, a participação das partes, advogados e testemunhas residentes em outra Comarca, de forma virtual, por meio do acesso ao ambiente virtual desta 2ª Vara Cível Residual, disponível no site do TJMS. Se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se/intime-se a mesma através de ofício ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do disposto no art. 455, § 4º, III, do CPC. Quanto ao depoimento pessoal (f. 128 e f. 130), determino a intimação pessoal das partes, por oficial de justiça.

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para que apresente alegações finais.

Ato ordinatório

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