Apelação Cível 0812747-30.2023.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0812747-30.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3130957/MS (2025/0490865-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DOURATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI - MS016842 FABIANA BAGGIO CASSEL - MS021848 AGRAVADO: MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVA AGRAVADO: EDÍLSON BORGES AGRAVADO: VINICIUS GONZAGA FARIAS AGRAVADO: ANDRE RODRIGUES ESTEVES ADVOGADO: RAFAEL DEMENEK - PR087198 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3130957/MS (2025/0490865-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DOURATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI - MS016842 FABIANA BAGGIO CASSEL - MS021848 AGRAVADO: MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVA AGRAVADO: EDÍLSON BORGES AGRAVADO: VINICIUS GONZAGA FARIAS AGRAVADO: ANDRE RODRIGUES ESTEVES ADVOGADO: RAFAEL DEMENEK - PR087198 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3130957/MS (2025/0490865-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DOURATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI - MS016842 FABIANA BAGGIO CASSEL - MS021848 AGRAVADO: MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVA AGRAVADO: EDÍLSON BORGES AGRAVADO: VINICIUS GONZAGA FARIAS AGRAVADO: ANDRE RODRIGUES ESTEVES ADVOGADO: RAFAEL DEMENEK - PR087198 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3130957/MS (2025/0490865-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOURATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI - MS016842 FABIANA BAGGIO CASSEL - MS021848 AGRAVADO: MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVA AGRAVADO: EDÍLSON BORGES AGRAVADO: VINICIUS GONZAGA FARIAS AGRAVADO: ANDRE RODRIGUES ESTEVES ADVOGADO: RAFAEL DEMENEK - PR087198 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3130957/MS (2025/0490865-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOURATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI - MS016842 FABIANA BAGGIO CASSEL - MS021848 AGRAVADO: MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVA AGRAVADO: EDÍLSON BORGES AGRAVADO: VINICIUS GONZAGA FARIAS AGRAVADO: ANDRE RODRIGUES ESTEVES ADVOGADO: RAFAEL DEMENEK - PR087198 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2025.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Douratur Viagens e Turismo Ltda - ME Advogado: Henrique Bertuccini Zagretti (OAB: 16842/MS) Advogada: Fabiana Baggio Cassel (OAB: 21848/MS) Agravada: Edilson Borges Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Agravado: Maycon Henrique Novaes Silva Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Agravado: André Rodrigues Esteves Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Agravado: Vinicius Gonzaga Farias Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0812747-30.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Douratur Viagens e Turismo Ltda - ME Advogado: Henrique Bertuccini Zagretti (OAB: 16842/MS) Advogada: Fabiana Baggio Cassel (OAB: 21848/MS) Agravada: Edilson Borges Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Agravado: Maycon Henrique Novaes Silva Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Agravado: André Rodrigues Esteves Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Agravado: Vinicius Gonzaga Farias Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0812747-30.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Douratur Viagens e Turismo Ltda - ME Advogado: Henrique Bertuccini Zagretti (OAB: 16842/MS) Advogada: Fabiana Baggio Cassel (OAB: 21848/MS) Agravada: Edilson Borges Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Agravado: Maycon Henrique Novaes Silva Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Agravado: André Rodrigues Esteves Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Agravado: Vinicius Gonzaga Farias Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0812747-30.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Douratur Viagens e Turismo Ltda - ME Advogado: Henrique Bertuccini Zagretti (OAB: 16842/MS) Advogada: Fabiana Baggio Cassel (OAB: 21848/MS) Recorrido: Edilson Borges Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Recorrido: Maycon Henrique Novaes Silva Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Recorrido: André Rodrigues Esteves Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Recorrido: Vinicius Gonzaga Farias Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Recurso Especial nº 0812747-30.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Douratur Viagens e Turismo Ltda - ME. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no "1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual", ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Douratur Viagens e Turismo Ltda - ME Advogado: Henrique Bertuccini Zagretti (OAB: 16842/MS) Advogada: Fabiana Baggio Cassel (OAB: 21848/MS) Recorrido: Edilson Borges Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Recorrido: Maycon Henrique Novaes Silva Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Recorrido: André Rodrigues Esteves Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Recorrido: Vinicius Gonzaga Farias Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0812747-30.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Douratur Viagens e Turismo Ltda - ME Advogado: Henrique Bertuccini Zagretti (OAB: 16842/MS) Advogada: Fabiana Baggio Cassel (OAB: 21848/MS) Recorrido: Edilson Borges Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Recorrido: Maycon Henrique Novaes Silva Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Recorrido: André Rodrigues Esteves Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Recorrido: Vinicius Gonzaga Farias Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/10/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0812747-30.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/10/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

07/10/2025, 13:55

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 13:19

Ato ordinatório

07/10/2025, 08:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edilson Borges Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Apelante: Maycon Henrique Novaes Silva Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Apelante: Vinicius Gonzaga Farias Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Apelante: André Rodrigues Esteves Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Apelante: Douratur Viagens e Turismo Ltda - ME Advogado: Henrique Bertuccini Zagretti (OAB: 16842/MS) Advogada: Fabiana Baggio Cassel (OAB: 21848/MS) Apelado: Douratur Viagens e Turismo Ltda - ME Advogado: Henrique Bertuccini Zagretti (OAB: 16842/MS) Advogada: Fabiana Baggio Cassel (OAB: 21848/MS) Apelada: Edilson Borges Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Apelado: Maycon Henrique Novaes Silva Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Apelado: André Rodrigues Esteves Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Apelado: Vinicius Gonzaga Farias Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Recurso da ré Douratur Viagens e Turismo ME EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PACOTE DE TURISMO - EXCURSÃO COM ÚNICO E EXCLUSIVO OBJETIVO DE ASSISTIR À PARTIDA DE FUTEBOL (TRANSPORTE + INGRESSOS) - SEMIFINAL DA COPA DO BRASIL - ATRASO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS INGRESSOS - PERDA DE CERCA DE TRINTA MINUTOS DO JOGO DE FUTEBOL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES PAGOS - EMBORA DEFICIENTE, HOUVE PRESTAÇÃO DO TRANSPORTE E ENTREGA DOS INGRESSOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência proferida em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos presentes recursos: a) a responsabilidade civil da ré em decorrência de suposta falha na prestação do serviço de viagens e turismo; c) o dever de restituição do valor integral pago pelo pacote de turismo contratado; d) a ocorrência, ou não, de dano moral, na espécie; e, e) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp n° 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011" (AgRg no AREsp 461448 / RS, Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 16/12/2014). 5. Conquanto se reconheça que o STJ também possui entendimento nosentido de que "asagênciasdeturismonão respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas", tal hipótese não se aplica ao caso vertente, uma vez que o serviço assumido pela ré não se circunscreveu à emissão de passagens (de ônibus, no caso), mas sim, consoante se infere da oferta divulgada, o serviço prestado tem como objeto levar os consumidores a assistir ao jogo de futebol, em ônibus próprio da ré ou por ela alugado e operado, o que atrai a responsabilidade pelo serviço de transporte oferecido. 6. O relevante atraso no serviço de transporte, a entrega tardia de ingressos e a entrada ao estádio após o início da partida configuram falha na prestação de serviço que gera obrigação de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos consumidores, sendo irrelevante a alegação de tumulto externo ou comportamento dos consumidores, mormente quando não comprovados. 7. Eventual dificuldade de acesso ao estádio em razão da concentração de grande quantidade de pessoas Acórdão - Apelação Cível nº 0812747-30.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira trata-se de situação esperada, sobretudo considerando que a empresa é experiente na realização de viagens com essa finalidade. Assim, mostra-se inaplicável qualquer causa excludente de responsabilidade. 8. Demonstrada à má prestação de serviços, mostra-se correta a condenação da ré-apelante ao ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos pela perda de grande parte da partida de futebol e pela frustração da expectativa e lazer dos autores, que contrataram pacote de viagem com único e exclusivo objetivo de assistir jogo de futebol específico (Semifinal da Copa do Brasil), deslocando-se mais de centenas de quilômetros, e se viram privados de ver parte da partida em virtude de conduta praticada pela ré, que foi contratada tão somente para essa finalidade. 9. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 10. No caso, tenho que devidamente demonstrado que os autores efetivamente pagaram os pacotes de turismo contratados. 11. Diante da falha na prestação do serviço, deve a ré reembolsar aos autores a metade dos valores pagos, pois ainda que se reconheça a deficiência na prestação do serviço (atraso no transporte e demora na entrega dos ingressos), o fato é que, embora deficiente, houve a prestação do serviço de transporte e também houve disponibilização do ingresso do jogo de futebol, apesar de ter sido assistido pela metade. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida. Recurso dos autores EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR PESSOA JURÍDICA - MÉRITO PACOTE DE TURISMO - EXCURSÃO COM ÚNICO E EXCLUSIVO OBJETIVO DE ASSISTIR À PARTIDA DE FUTEBOL (TRANSPORTE + INGRESSOS) - SEMIFINAL DA COPA DO BRASIL - ATRASO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS INGRESSOS - PERDA DE CERCA DE TRINTA MINUTOS DO JOGO DE FUTEBOL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência proferida em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos presentes recursos: a) a impugnação à justiça gratuita concedida a parte ré; e, no mérito, b) o dever de restituição do valor integral pago pelo pacote de turismo contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica requer demonstração cabal de hipossuficiência financeira (Súmula 486/STJ). 4. Diante da ausência de extratos bancários, a falta de assinatura na declaração de hipossuficiência e a existência de relevante movimentação financeira demonstram que a ré não preenche os requisitos legais. Logo, deve ser indeferida a justiça gratuita pretendida. 5. Restou evidenciado nos autos que todos os autores efetuaram os pagamentos dos pacotes turísticos, conforme contratos e comprovantes anexados aos autos. E, ainda que parte dos comprovantes não tenha sido formalmente juntada, a ré não negou o recebimento dos valores, havendo presunção de quitação pela execução parcial do serviço. 6. É devida a restituição proporcional dos valores pagos por serviço turístico prestado de forma deficiente, nos termos do art. 20, II, do CDC, sendo legítima a devolução de 50% do valor contratado quando o consumidor usufrui parcialmente do serviço, mas de forma insatisfatória. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação dos autos conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: André Rodrigues Esteves, Vinicius Gonzaga Farias, Maycon Henrique Novaes Silva, Edilson Borges - Réu: Douratour Viagens e Turismo - ME - Dec. fls. 233/234 [...] Retifique-se o polo passivo para a exclusão de Douratour Viagens e Turismo Ltda - CNPJ 14.798-331/0001-23, conforme decisão proferida à fl. 216. Intimação - ADV: Rafael Demenek (OAB 87198/PR), Thiago Marcondes Ruiz (OAB 25567/MS) Processo 0812747-30.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Designo audiência de instrução para o dia 20/05/2025, às 13h30. Indefiro o depoimento pessoal requerido pelos autores, pois não especificaram e qualificaram as pessoas a serem inquiridas nesta modalidade, mas apenas genéricamente, sendo insuficiente para o fim de expedição do mandado de intimação. Defiro a produção da prova testemunhal. De responsabilidade das partes informarem e intimarem as testemunhas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. As testemunhas Ronne da Silva Bráulio, Fábio Santos Vicente da Silva e Elson Alves Miguel deverão ser intimadas para comparecerem à sala passiva do Fórum da Comarca de Ivinhema/MS, conforme agendamento de fl. 232, ficando indeferida a sua oitiva por outros meios. A testemunha Elucélioa Furlanetto deverá ser intimada para comparecer à sala passiva do Fórum da Comarca de Ponta Porã/MS, conforme agendamento de fl. 231, ficando indeferida a sua oitiva por outros meios. As testemunhas Hemerson Inácio da Silva, Heronildes Ferreira de Alencar Filho e George Luan Marques Rotilli deverão ser intimados para comparecerem à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferida o sua oitiva por videoconferência. Deverá a serventia certificar, oportunamente, o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A não comprovação da informação e intimação da(s) testemunha(s) a respeito da designação da audiência de instrução e julgamento ensejará a dispensa da oitiva da(s) respectiva(s) testemunha(s), por desistência da parte que não juntar o documento aos autos, conforme dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. É conferida à parte a prerrogativa de trazer a(s) testemunha(s) independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. O/A(s) patrono/a(s) das partes poderão participar do ato por meio de videoconferência. Intimem-se.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: André Rodrigues Esteves, Vinicius Gonzaga Farias, Maycon Henrique Novaes Silva, Edilson Borges - Réu: Douratour Viagens e Turismo - ME, Douratour Viagens e Turismo Ltda - Autos em saneamento. Quanto ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte ré apresentar as duas últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias, pena de indeferimento do benefício. A preliminar de ilegitimidade passiva de Douratour Viagens e Turismo Ltda deve ser acolhida, pois, conforme documentos colacionados às fls. 44/49 e 51/52 demonstram o vínculo contratual dos autores apenas com Douratour Viagens e Turismo - ME, com CNPJ nº 11.438.888/0001-65, nenhum documento demonstrando ter assumido a posição de "contratante de vários outros serviços, enquanto agenciadora de viagens", como alegado na impugnação à contestação. Saliente-se que o art. 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade solidária quando houver mais de um causador do dano, o que não ocorre no caso em apreço, onde os autores não demonstraram terem se vinculado contratualmente com a segunda ré. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Douratour Viagens e Turismo Ltda - CNPJ 14.798.331/0001-23, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, § ú, CC) a partir da data da distribuição da demanda (30/11/2023), devendo ser observada a gratuidade concedida initio litis. Não há outras preliminares a serem analisadas. São as questões de fato controvertidas: a) se os autores chegaram ao estádio de futebol com 02 (duas) horas de antecedência; b) se os ingressos foram entregues com 01 (uma) horas de antecedência; c) se os autores adentraram ao estádio antes do início da partida de futebol. Não obstante a relação de consumo existente entre as partes, certo é que a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, posto que o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como regra para tal fim que o/a consumidor esteja em sua posição de hipossuficiência probatória, o que não ocorre no caso em apreço, onde os fatos narrados na petição inicial podem ser demonstrados pelos demandantes sem qualquer dificuldade. Assim, o ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Intimação - ADV: Rafael Demenek (OAB 87198/PR), Thiago Marcondes Ruiz (OAB 25567/MS) Processo 0812747-30.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

13/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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